Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do reclamante. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricista. Provimento.
«É entendimento desta Corte Superior que, se o empregado tiver sido contratado em data anterior à publicação da Lei 12.740/2012, a ele não se aplica a limitação de cálculo do adicional de periculosidade apenas ao salário-base, devendo essa base de cálculo englobar a totalidade das parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado, porque, à época da contratação, vigia a Lei 7.369/1985. Precedentes da SDI-I. ... ()
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