efeitos ex nunc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc, sem retroatividade para custas processuais e honorários de sucumbência. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO DEVEDOR - EFEITOS EX NUNC.

A gratuidade judiciária, por possuir efeitos ex nunc, não afasta a exigibilidade de honorários sucumbenciais e custas processuais fixados em sentença proferida anteriormente ao seu deferimento.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade.

1 - O CPC, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.... (Continua)

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC.

1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do apelo.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

BENEFÍCIO DA AJG PRODUZ EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOR DEFERIDO, VEDADA SUA RETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade.

1 - Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça deferida. Efeitos ex nunc reconhecidos. Recurso provido

9 - TJSC Justiça gratuita. Pressupostos presentes. Presunção relativa de hipossuficiência não derruída. Concessão do beneplácito. Efeitos ex nunc.

«- Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana, ainda que mais antigo, e não derruída a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos pleiteantes da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça, incidindo com efeitos ex nunc, a fim de alcançar somente os atos posteriores ao pleito de concessão.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Retroação. Encargos pretéritos. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Efeitos ex nunc. Improcedência. Precedentes.

1. O STF consolidou entendimento no sentido de ser inconstitucional a instituição, por lei municipal editada antes da Emenda Constitucional 29/2000, de alíquotas progressivas de IPTU em razão da área, do valor venal ou da localização do imóvel. 2. Inviável concessão de efeitos ex nunc, em face da declaração de inconstitucionalidade da cobrança progressiva de IPTU. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA COM EFEITOS «EX NUNC".

Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que deferiu a gratuidade processual com efeitos «ex nunc". Recorrente que pleiteia que a benesse seja concedida com efeitos pretéritos. Impossibilidade. Justiça gratuita que não possui efeitos retroativos e, por isso, não tem o condão de ausentar a parte de despesas processuais fixadas antes da concessão da benesse em comento. Jurisprudência pacífica do STJ nesse sentido. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS «EX NUNC".

Insurgência contra a decisão que afastou as alegações da executada para assentar sua responsabilidade pelo custeio de 50% dos honorários periciais. Recorrente afirma que, não obstante a gratuidade tenha sido concedida posteriormente ao deferimento da prova pericial, sua situação era a mesma, ressaltando tratar-se de profissional autônoma que exerce a atividade de manicure, de modo que seus vencimentos são insuficientes ao custeio do exame contábil. Não acolhimento. Parte que requereu a concessão da gratuidade de justiça posteriormente ao deferimento da prova técnica, nomeação da perita contábil e imposição às partes do rateio dos honorários da expert, na proporção de 50% para cada, não lhe socorrendo a alegação de que a hipossuficiência sempre foi presente. O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos "ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRODUÇÃO DE EFEITOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - EFEITOS «EX NUNC".

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa que não dispõe de recursos financeiros suficientes a arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família e o pedido pode ser formulado a qualquer momento no processo. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO APÓS SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC.

1. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, porém, os efeitos da concessão somente se produzem a partir do momento do pedido, inexistindo efeito retroativo.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc.

1 - O entendimento da Primeira Seção do STJ é no sentido de que a declaração de inidoneidade só produz efeito ex nunc.... (Continua)

17 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E EFEITOS EX NUNC RELATIVAMENTE A HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por MEHL ANGULSKI LTDA. contra decisão que deferiu o benefício da gratuidade processual à parte requerente, com efeitos ex nunc, e determinou sua intimação para o recolhimento dos honorários periciais. A agravante sustenta que a gratuidade deve abranger tais honorários e que, mesmo com o efeito ex nunc, os honorários deveriam ser recolhidos apenas após o deferimento do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade judiciária deve abranger os honorários periciais, considerando que a decisão deferiu o benefício com efeitos ex nunc.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade, quando concedida em momento diverso da Inicial ou Contestação, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atos processuais anteriores ao pedido.4. A parte autora não requereu a gratuidade na primeira oportunidade, o que inviabiliza a concessão de efeitos retroativos.5. Os honorários periciais devem ser pagos pela parte que requereu a prova pericial, não sendo possível suspender sua exigibilidade com a concessão da gratuidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que deferiu a gratuidade processual com efeitos ex nunc.Tese de julgamento: «A concessão da gratuidade judiciária, quando requerida em momento diverso da Inicial ou Contestação, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para abranger atos processuais anteriores ao pedido.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC. DECISÃO MANTIDA.

PRODUZ EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOR DEFERIDO, VEDADA SUA RETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. GRATUIDADE. EFEITOS EX NUNC.

Extinção o processo sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO HOMOLOGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA- PAGMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - EFEITOS EX NUNC - APELO DESPROVIDO

Não comprovada a hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)