Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E EFEITOS EX NUNC RELATIVAMENTE A HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por MEHL ANGULSKI LTDA. contra decisão que deferiu o benefício da gratuidade processual à parte requerente, com efeitos ex nunc, e determinou sua intimação para o recolhimento dos honorários periciais. A agravante sustenta que a gratuidade deve abranger tais honorários e que, mesmo com o efeito ex nunc, os honorários deveriam ser recolhidos apenas após o deferimento do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade judiciária deve abranger os honorários periciais, considerando que a decisão deferiu o benefício com efeitos ex nunc.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade, quando concedida em momento diverso da Inicial ou Contestação, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atos processuais anteriores ao pedido.4. A parte autora não requereu a gratuidade na primeira oportunidade, o que inviabiliza a concessão de efeitos retroativos.5. Os honorários periciais devem ser pagos pela parte que requereu a prova pericial, não sendo possível suspender sua exigibilidade com a concessão da gratuidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que deferiu a gratuidade processual com efeitos ex nunc.Tese de julgamento: «A concessão da gratuidade judiciária, quando requerida em momento diverso da Inicial ou Contestação, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para abranger atos processuais anteriores ao pedido.... (Continua)