Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO APÓS SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC.
1. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, porém, os efeitos da concessão somente se produzem a partir do momento do pedido, inexistindo efeito retroativo.... ()
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