Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc, sem retroatividade para custas processuais e honorários de sucumbência. ... ()
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