Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO DEVEDOR - EFEITOS EX NUNC.
A gratuidade judiciária, por possuir efeitos ex nunc, não afasta a exigibilidade de honorários sucumbenciais e custas processuais fixados em sentença proferida anteriormente ao seu deferimento.... ()
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