Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRODUÇÃO DE EFEITOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - EFEITOS «EX NUNC".

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa que não dispõe de recursos financeiros suficientes a arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família e o pedido pode ser formulado a qualquer momento no processo. ... (Continua)