Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO HOMOLOGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA- PAGMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - EFEITOS EX NUNC - APELO DESPROVIDO
Não comprovada a hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. ... ()
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