efeito vinculante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Súmula de Tribunal. Carência de efeito vinculante.

«Recorribilidade. Embora consubstanciada a jurisprudência dominante, as súmulas dos tribunais não possuem efeito vinculante de modo a permitir que a aplicação de seu enunciado, por despacho monocrático do relator da apelação, constitua decisão de única ou última instância e sujeita a recurso especial.... (Continua)

2 - STF Reclamação. Agravo regimental. Súmula sem efeito vinculante como paradigma. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Reclamação. Agravo regimental. Súmula sem efeito vinculante como paradigma. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Reclamação. Agravo regimental. Súmula sem efeito vinculante como paradigma. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Outorga de medida cautelar com efeito vinculante. Possibilidade.

«- O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para exercer, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o poder geral de cautela de que se acham investidos todos os órgãos judiciários, independentemente de expressa previsão constitucional. A prática da jurisdição cautelar, nesse contexto, acha-se essencialmente vocacionada a conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que deverá emanar da decisão final a ser proferida no processo objetivo de controle abstrato. Precedente. ... (Continua)

6 - TRT2 ATUALIZAÇÃO TRABALHISTA. SELIC RECEITA FEDERAL. STF. EFEITO VINCULANTE.

Nos termos das ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal fixou que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos moldes do CCB, art. 406, vedada a cumulação com outros índices de correção ou juros. A SELIC, segundo o STF, incide como juros moratórios de tributos federais, devendo ser aplicada de forma isolada, conforme analogia reconhecida pelo próprio Tribunal. A forma de cálculo pela SELIC utilizada pela Receita Federal - acumulada com acréscimo de 1% no mês do pagamento (Lei 8.981/1995, art. 84, §2º) - é válida para a atualização de créditos trabalhistas. Recurso não provido.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa à decisão sem efeito vinculante.

«1. A reclamação dirigida a este Tribunal só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa à decisão sem efeito vinculante.

«1. A reclamação dirigida a este Tribunal só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na reclamação. Afronta à autoridade de decisão proferida em outro processo. Ausência de efeito vinculante. Descabimento.

«1. Não é cabível a reclamação do art. 105, I, f, da CF/1998 para fazer valer em situações concretas os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se as suas decisões tivessem efeito vinculante, ou mesmo como sucedâneo de recurso. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Direito processual civil e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa a Súmula sem efeito vinculante. Descabimento.

«1. A reclamação dirigida a este Tribunal só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Venda de bem público. Uso comum do povo. Praça. Área verde. Sanção. Pena pecuniária. Inaplicabilidade. Direito político. Suspensão. Adquirentes. Negócio. Desfazimento. Reclamação no STF. Efeito vinculante. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.

«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Reclamação. Indicação de afronta à Súmula destituída de efeito vinculante. Não cabimento.

«1. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original, da CF/88 de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, «l), e, desde o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITO VINCULANTE. IRDR TEMA 25. DISTINGUISHING. Embargos rejeitados. Decisão mantida.

14 - STJ Processual civil. Reclamação. Atribuição de efeito vinculante a enunciado de Súmula. Pretensão. Descabimento.

1 - Configura erro inescusável atribuir à jurisprudência do STJ viés de decisão vinculante a fim de favorecer a utilização do instrumento processual regulado no art. 187 do RISTJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Reclamação. Atribuição de efeito vinculante a enunciado de Súmula. Pretensão. Descabimento.

«1. Configura erro inescusável atribuir à jurisprudência do STJ viés de decisão vinculante a fim de favorecer a utilização do instrumento processual regulado no art. 187 do RISTJ. ... (Continua)

16 - STF Reclamação. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Alegação de ofensa a Súmula sem efeito vinculante e a dispositivos constitucionais. Descabimento.

«1. A reclamação dirigida a este Tribunal só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). ... (Continua)

17 - STF Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Decisão invocada como paradigma sem efeito vinculante. Negativa de seguimento.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a reclamação ajuizada para impugnar acórdão que manteve sobrestado recurso extraordinário em que se discute a inaplicabilidade do regime de precatórios ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, até a conclusão do julgamento do RE 922.144 (sob minha relatoria, j. em 19.10.2023), paradigma do Tema 865 da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o ato reclamado ofende a autoridade da decisão em que esta Corte negou seguimento à SL 1.580 (Relª. Minª. Rosa Weber - Presidente, j. em 05.12.2022). III. Razões de decidir 3. No julgado apontado como paradigma, o Supremo Tribunal Fedreal se limitou a negar seguimento ao pedido de suspensão da decisão. Nesse cenário, os fundamentos adotados pelo ato invocado como paradigma não produzem efeito vinculante para as decisões a serem proferidas na demanda de origem. IV. Dispositivo 4. Agravo interno a que se nega provimento. _________ Jurisprudência relevante citada: Rcl 46.385 (2021), Rel. Min. Luiz Fux.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de contrariedade a precedentes recentes do STF não dotados de efeito vinculante. Inaplicabilidade da exceção jurisprudencialmente reconhecida neste STJ. Exigência de que os paradigmas supervenientes do STF sejam dotados de efeito vinculante. Nítida pretensão de rejulgamento do agravo interno. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos pela CPfl rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

19 - STF Reclamação. Agravo regimental. Paradigma sem eficácia geral e efeito vinculante. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Eficácia vinculante e efeito. Erga omnes agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)