Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação. Atribuição de efeito vinculante a enunciado de Súmula. Pretensão. Descabimento.
«1. Configura erro inescusável atribuir à jurisprudência do STJ viés de decisão vinculante a fim de favorecer a utilização do instrumento processual regulado no art. 187 do RISTJ. ... ()
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