domicilio do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - PLAUSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE ELEGEU JUSTAMENTE O FORO DO DOMICILIO DO AUTOR

míngua de demonstração de qualquer prejuízo por parte do agravante, no que se refere à tramitação da demanda no foro eleito no contrato entabulado entre as partes, o qual, aliás, elegeu o foro em que o próprio agravante reside, situação essa que melhor atende aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, injustificada se mostra o ajuizamento da demanda em foro diverso, ao argumento de que duas das empresas demandadas possuem sede em São Paulo e a terceira empresa filial nesta Comarca. ... (Continua)

2 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA- MUNICÍPIO DE CONTAGEM- AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - art. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43.

Nos termos do disposto no parágrafo único do CPC, art. 52, aplicável ao Município, em decorrência do princípio da simetria, a ação proposta em desfavor do ente municipal pode ser proposta no foro do domicílio do autor. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração perante o foro do domicilio do autor. Possibilidade. Hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração perante o foro do domicilio do autor. Possibilidade. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE  ALTERAÇÃO  DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE  URGÊNCIA, VISANDO A GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA, COM RESIDENCIA BASE NO DOMICILIO DO AUTOR/GENITOR.

EMBORA A GUARDA COMPARTILHADA SEJA A REGRA,  A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 13.058/2014, QUE ALTEROU O DISPOSTO NO CPC, art. 1.584, § 2º, HÁ SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE RECOMENDAM A MODALIDADE UNILATERAL, QUANDO UM DOS GENITORES NÃO POSSUA APTIDÃO PARA O SEU EXERCÍCIO, OU EM SITUAÇÕES PECULIARES QUE A INVIABILIZEM, OU NÃO A RECOMENDEM.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que declinou a competência para julgamento, determinando-se a redistribuição - Inconformismo da parte autora - Alegação da validade de cláusula de eleição de foro, que era o local do domicilio do autor - Mudança de endereço no decorrer do contrato- Perda de eficácia da cláusula mencionada, que demandava alteração do contrato, o que não ocorreu - Aplicação da regra geral que determina que a ação seja ajuizada no domicilio do réu, conforme CPC, art. 46 -Recurso desprovido

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FUNÇÃO DO DOMICILIO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO DA CAPITAL. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 52, § ÚNICO DO CPC. COMPATIBILIDADE COM MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. TEMA 10 STJ. SENTENÇA ANULADA.

Não cabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, no caso da ação proposta contra o Estado de São Paulo perante o foro da Comarca da Capital, por autor residente em outra Comarca. A opção pela propositura da ação perante o foro da Capital, neste caso, constitui faculdade conferida ao autor, consoante entendimento consolidado no julgamento do Tema 10 do STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE DIREITOS AUTORAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO DANOSO. COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA PELA «INTERNET". ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR, VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV,

"a, E V, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Competência. Ação acidentária. Caráter relativo. Domicílio do autor ou da sede do INSS. Escolha do obreiro. Admissibilidade. Recurso provido

10 - TJSP Serviços de internet e telefonia - Pleito de inexigibilidade de débito e danos morais - cobrança de multa por fidelização - mudança de endereço - serviço não disponível no novo domicilio do autor - rescisão do contrato por culpa da ré - penalidade afastada - dano moral não configurado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos - recursos improvidos

11 - TJSP Prova. Perícia. Deferimento, com expedição de ofício ao «IMESC requisitando a sua realização. Requerimento do autor para que a mesma seja realizada na comarca do domicílio do autor, com a nomeação de perito judicial do quadro de médicos ali cadastrados. Descabimento. Profissional caracterizado como auxiliar do juízo, de sua confiança, sendo que sua escolha cabe apenas ao Magistrado. Recurso desprovido.

12 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato Bancário. Domicilio do autor em Minas Gerais. Determinação de emenda para que se esclareça o motivo do ajuizamento em São Paulo. Sentença extinta sem resolução de mérito. Declínio da competência. Recurso do autor.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária contra o estado de Minas Gerais ajuizada no estado de Sergipe. Possibilidade. Competência concorrente do foro do domicílio do autor. Agravo interno do ente estadual desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação ordinária contra o Estado de Minas Gerais ajuizada na Comarca de Aracaju/SE. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Ação de indenização acidentária. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para o domicílio do segurado, embora este objetivasse demandar no local onde ocorreu o acidente. Caráter relativo. Domicílio do autor ou do local em que ocorreu o acidente. Escolha do obreiro. Recurso provido.

15 - TJSP Competência. Incompetência Relativa. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda ajuizada em comarca distante do domicílio do autor e do local dos fatos. Ajuizamento em circunscrição judiciária que não atende a nenhuma das hipóteses legais. Escolha aleatória do juízo. Incompetência relativa. Ofensa ao princípio do juiz natural. Conhecimento de ofício em caráter excepcional. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Competência. Direito do consumidor. A ação deve ser proposta no foro de domicílio do autor ou do réu. Processo ajuizado na Capital, embora o domicílio do autor seja em Esmeraldas/MG e do réu, em Osasco/SP. Autor deve indicar o foro onde pretende demandar. Recurso desprovido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para a inexistência de contratação de cartão de crédito, não sendo o responsável, pois, pelas despesas nele efetuadas, sendo indevida a negativação, fato a ensejar danos morais. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cobrança. Réu. Espólio. Herança. Autor. Domicílio. Competência. Exceção. Acolhimento. CPC/1973, art. 96. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança. Exceção de incompetência. Domicílio do autor da herança. Regra específica.

«O foro competente para ajuizamento de ação contra a sucessão é o do domicilio do autor da herança, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 96, no caso, onde tramita a ação de inventário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

1 - A Primeira Seção do STJ já decidiu que, em observância ao CPC/2015, art. 52, parágrafo único, a demanda ajuizada contra Estado da Federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, que, no caso concreto, localiza-se no Estado de São Paulo, o que atrai a competência do Poder Judiciário desse Estado para o processamento do feito. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO - DOMICÍLIO DO AUTOR - RECURSO PROVIDO -

De acordo com o CDC, art. 101, I, a ação de responsabilidade civil do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. - Diante da natureza consumerista da relação entre as partes, a cláusula de eleição de foro não deve prevalecer diante da possibilidade de ajuizamento da demanda no domicílio do autor.... (Continua)