doenca pre existente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença pre-existente. Invalidez permanente. Aposentaoria. Mesmas doenças. Omissão de informação. Má-fé. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A exigência da realização de prévio exame médico para que a seguradora se oponha ao pagamento da indenização prevista na apólice de seguro, sob a alegação de doença pré-existente, não se aplica nas hipóteses em que ficar comprovado que o contrato foi celebrado de má-fé pelo segurado. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença pre existente. Má-fé. Exames prévios. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Apólice. Correção. Termo inicial. Contratação. Súmula 632/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e contrato de seguro de vida. Doença pre-existente. Violação aos arts. 765 e 766, parágrafo único, do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Alegação de ausência de boa-fé do contratante. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal da alegada ausência de boa-fé da segurada demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro de vida. Doença pre-existente. Má-fé não comprovada. Ausente prova segura da má-fé da segurada-beneficiária, tem-se por inexistente a excludente do direito à indenização. Incomprovada a alegação da seguradora , a quem competia demonstrar ( art. 333, II, do Código de Processual Civil) , injusta a recusa ao pagamento do sinistro. Recurso improvido.

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. BUSCA A APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DAO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. BUSCA A APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DAO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cuida-se de ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais proposta pela autora, na condição de beneficiária de contrato de seguro de vida, objetivando o recebimento da indenização securitária, bem como indenização por danos morais, diante da recusa do réu ao respectivo pagamento. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso esp ecial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de prestamista. Recusa de pagamento. Doença pre-existente. Ausência de solicitação de exames prévios pela seguradora. Má-fé do segurado não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termo s do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Omissão de doença pré-existente. Nexo causal incomprovado. Apólice. Cobertura. Embargos à execução. Contrato de seguro. Doença pré-existente hipertensão e diabete.

«O fato de o segurado ser portador de moléstia pré-existente não significa, ipso facto, ausência de boa fé a justificar o não pagamento do seguro contratado. Notadamente quando não há prova do vínculo entre a doença e a morte posterior. Caso concreto em que cumpria à seguradora demonstrar a má fé do segurado. Companhia seguradora que sequer exigiu exame de saúde prévio do segurado, não podendo, pois, escusar-se da obrigação, pois o risco é mesmo inerente à espécie contratual. Precedentes da Corte nesse sentido. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - ASSISTENTE - INDEFERIMENTO - ASSISTIDO - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEIÇÃO - DOENÇA PRE-EXISTENTE - TERMO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE - AUSÊNCIA - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DEVIDA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tendo a instituição financeira intermediado o seguro pactuado com o de cujus, resta incontroversa sua participação no negócio jurídico celebrado e consequente legitimidade passiva. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção de provas pelo assistente quando o assistido tiver requerido expressamente o julgamento antecipado da lide, em atenção ao disposto no CPC, art. 121. O STJ já pacificou entendimento, inclusive, sedimentado em súmula, no sentido de que a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora para esquivar-se da obrigação de indenizar, se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado. Evidenciado nos autos que não houve requerimento prévio de exame médico pela seguradora e ausente a má-fé, haja vista que a causa do falecimento do segurado não guarda relação com a doença anterior e ocorreu tempo considerável após o seu diagnóstico e tratamento, de rigor é o reconhecimento da procedência do pedido inicial, devendo ser as rés condenadas ao pagamento da indenização pretendida. Nas hipóteses de seguro prestamista, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, ou seja, quando ocorreu a negativa de pagamento da indenização securitária. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ Plano de saúde. Seguro de assistência medica. Cláusula que exclui qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida do segurado. Abusividade.

«É nula, por ofender o Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que exclui a cobertura de qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida pelo segurado. Se a empresa contrata o seguro, recebe a remuneração correspondente e não examina o cliente, nada pode alegar. Se, além da seguradora não provar a pré-existência da doença e o consumidor fizer prova contrária, persiste o dever de indenizar.... (Continua)

13 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro de assistência medica. Cláusula que exclui qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida do segurado. Abusividade.

«É nula, por ofender o Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que exclui a cobertura de qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida pelo segurado. Se a empresa contrata o seguro, recebe a remuneração correspondente e não examina o cliente, nada pode alegar. Se, além da seguradora não provar a pré-existência da doença e o consumidor fizer prova contrária, persiste o dever de indenizar.... (Continua)

14 - TJSP Seguro de Vida - Recusa no pagamento sob argumento de doença pré-existente - Ausência de exame médico prévio - Entendimento sedimentado no Colendo Superior de Justiça e nesta Câmara no sentido na ausência do exame ao efetuar o contrato, impossibilidade de argumentar doença pré-existente - Hipótese, ademais, em que a perícia judicial atestou a inexistência de doença cardíaca anterior à assinatura do contrato - Apelo improvido

15 - TJSP DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com fundamento na necessidade de esclarecimentos prévios por parte da requerida sobre sua condição clínica e a imputação de falsidade ideológica. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida. Recusa da cobertura. Doença pré-existente. Má-fé. Elisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Elidir as conclusões do aresto impugnado, reconhecendo a má-fé do segurado ao omitir doença pré-existente no momento da contratação, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA FINANCIADA PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) E DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (DFI). NEOPLASIA MAMÁRIA QUE ACARRETOU A MORTE DA SEGURADA. PLEITEADA INDENIZAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONHECIMENTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE PELA SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. DIAGNÓSTICO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM RISCO EXCLUÍDO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Contratação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Doença pré-existente. Omissão irrelevante. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.

«Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro de vida. Recusa da cobertura. Doença pré-existente. Má-fé. Elisão. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA/PLANO DE SAÚDE. RÉU PORTADOR DE TRANSTORNOS DO NARIZ E DOS SEIOS PARANASAIS (CID J34). INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE ARCAR COM O TRATAMENTO DA DOENÇA/LESÃO PREEXISTENTE DO PRIMEIRO AGRAVADO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. RÉU, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA AUTORA. NEGATIVA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.