Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 564.9524.8277.8883

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA FINANCIADA PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) E DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (DFI). NEOPLASIA MAMÁRIA QUE ACARRETOU A MORTE DA SEGURADA. PLEITEADA INDENIZAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONHECIMENTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE PELA SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. DIAGNÓSTICO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM RISCO EXCLUÍDO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

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