doacao inoficiosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de doação inoficiosa. Doação inoficiosa. Nulidade. Prescrição. Termo inicial. Registro do ato. Precedentes.

«1 - Ação anulatória de doação inoficiosa. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Doação inoficiosa. Único bem. Herdeiro necessário. Existência. Anulação. Quota parte. Apelação cível. Doação inoficiosa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição não configurada.

«Embora a legislação empreste à doação inoficiosa o nome de ato jurídico nulo, estamos diante de ato jurídico anulável porque trata somente de interesse patrimonial privado e que atinge, tão só, aos interessados legitimados. Nessa esteira, o ato jurídico anulável está sujeito ao prazo prescricional. Há precedentes jurisprudenciais nesse sentido. No caso concreto, não excedido o prazo decenal para reconhecimento da doação inoficiosa, cumpre o afastamento da prescrição. MÉRITO. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Doação inoficiosa. Prazo prescricional. Termo inicial.

«O prazo prescricional para a ação de declaração de ineficácia de doação inoficiosa é de vinte anos, contados da data do ato de liberalidade. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL.

Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de anulação de doação inoficiosa, com base no art. 205, do CC, contado da data da realização do negócio jurídico.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA.

Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência que indefere arresto do bem para obstar venda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Precedentes da Câmara de que a arguição de doação inoficiosa deve ser dirimida sob o contraditório e após dilação probatória. Arguição sobre estado de saúde do doador que demanda prova técnica. Na origem, arguição de que outros valores foram distribuídos entre os herdeiros, a equilibrar a distribuição de bens. Ausência de elementos para deferimento da tutela. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Doação inoficiosa. Simulação. Prescrição. Vintenária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Venda de ascendente a descendente. Fundamento do pedido. Doação inoficiosa. CCB, art. 1.132. CCB, art. 1.586.

«A ação fundada na anulabilidade da cessão de quotas sociais feita por ascendente a descendente, sem o consentimento de herdeira, para a qual o autor, como genro, não teria legitimidade (CCB, art. 1.132), não pode ser recebida como ação de nulidade por doação inoficiosa e conseqüente pedido de colação, fundado no CCB, art. 1.586. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame.1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com pedido de indenização por enriquecimento ilícito. Alegação de simulação na transação de imóvel adquirido em 1983, registrado em nome da esposa do falecido, mas supostamente pago pelo segundo, genitor do autor. Pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico por simulação ou, alternativamente, por doação inoficiosa. ... (Continua)

9 - STJ Doação inoficiosa. Ação de anulação. CBB, art. 1.176. Momento de aferição.

«A validade da liberalidade, nos termos do CCB, art. 1.176, é verificada no momento em que feita a doação e, não quando da transcrição do título no registro de imóveis.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - TEORIA ACTIO NATA. - O

prazo prescricional para ação de nulidade de doação inoficiosa é regido pelo CCB, art. 205, sendo aplicável o princípio da actio nata, que determina o início do prazo a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, quando a ação torna-se exequível pelo reconhecimento do direito subjetivo lesado. - No caso de reconhecimento de paternidade em momento posterior ao registro do ato jurídico, o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que o reconhecimento torna viável o exercício da pretensão.... (Continua)

11 - TJSP Ação de anulação de doação inoficiosa - Ação movida pelo doador em face de um dos donatários - Sentença de extinção com resolução do mérito, em razão da prescrição - Insurgência da parte autora - - Doação inoficiosa que padece de nulidade relativa e não absoluta - Prescrição caracterizada - Incidência do Art. 205 do Código Civil - Litigância de má-fé inexistente - Recurso não provido

12 - STJ Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Nulidade da doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador. Precedente do STJ e STF. CCB, art. 177 e CCB, art. 1.175.

«É vintenária a prescrição da ação que pretende desconstituir doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador, ainda que efetuada mediante simulação.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. HERDEIRO NECESSÁRIO NÃO EXISTENTE NO MOMENTO DA DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação de anulação de doação inoficiosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, nascida após a doação, pode alegar doação inoficiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença homologatória de doação em divórcio consensual possui eficácia equivalente à de escritura pública, dispensando o registro para validade do ato. 4. A doação inoficiosa é definida no momento da liberalidade e não na data do falecimento do doador.  5. Autora, nascida após a doação do imóvel às requeridas, que não pode alegar doação inoficiosa sem comprovar que o bem era suficiente à época para garantir a legítima, ônus que lhe competia nos termos do art. 333, I, do Código Processo Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A herdeira nascida após a doação de imóvel homologada por sentença não pode alegar doação inoficiosa, sem comprovar que o bem era suficiente à época para garantir a legítima". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de escritura, ajuizada sob alegação de simulação e doação inoficiosa. Pretensão de reforma para reconhecimento da simulação e anulação do negócio jurídico.  ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO INTERROMPIDO - PRELIMINAR REJEITADA - DOAÇÃO INOFICIOSA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS À ÉPOCA DA DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No caso dos autos, o ajuizamento de ação anterior, extinta sem resolução de mérito, interrompeu o prazo prescricional, cuja contagem recomeçou na data do trânsito em julgado daquela ação. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA.

Sentença de procedência. Anulação parcial da doação. Preliminar. Competência. Cláusula arbitral. Afastada. Mérito. Doação integral de cotas societárias ao neto. Ausente outros bens. Doação integral sem reserva da legítima. Caracterizado o excesso do que a doadora poderia dispor no momento da liberalidade. Inteligência do art. 2007 do CC. Impossibilidade de compensação ou abatimento da legítima sem a devida comprovação da antecipação. Necessidade de discussão em autos próprios. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de contrato de compra e venda simulado - Ausência de indícios de simulação, porém - Pai que vendeu imóveis aos filhos em razão das execuções em curso na época - Impossibilidade também de anulação pelo art. 496, do CC, passado o prazo decadencial para tanto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E DE COMPRA E VENDA SIMULADA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO E DECENAL, RESPECTIVAMENTE - TERMO INICIAL - DATA DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO QUE SE PRETENDE ANULAR - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA SIMULADA - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, em se tratando de ação de nulidade de doação inoficiosa, aplica-se o prazo prescricional vintenário, se a causa for regida pelo CCB, ou o prazo prescricional decenal, se regida pelo CCB/2002, iniciando, em qualquer dos casos, na data do registro do ato jurídico cuja anulação se pretende. A simulação consiste em um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico e que, nos termos do CCB, art. 169, não é suscetível de confirmação nem convalesce com o decurso do tempo, não se operando quanto a ela a prescrição ou a decadência.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

jurisprudência do STJ entende que a ação anulatória de doação inoficiosa está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, afastando a tese de imprescritibilidade. ... (Continua)

20 - TJSP DOAÇÃO INOFICIOSA -

Autor, herdeiro necessário, que alega ter havido doação de imóveis por seu genitor a netos e filha, como antecipação de herança, violando a legítima - Sentença de improcedência - Intuito do falecido de prejudicar os direitos sucessórios do autor não demonstrado - Ausência de comprovação de que tenha sido ferida a legítima e de que foi excedida a metade do patrimônio disponível no momento do ato de liberalidade - art. 549 do Código Civil - Irregularidade do negócio em detrimento do autor não demonstrada - Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Apelo desprovido... (Continua)