Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO INTERROMPIDO - PRELIMINAR REJEITADA - DOAÇÃO INOFICIOSA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS À ÉPOCA DA DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.No caso dos autos, o ajuizamento de ação anterior, extinta sem resolução de mérito, interrompeu o prazo prescricional, cuja contagem recomeçou na data do trânsito em julgado daquela ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote