dispositivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal com interpretação divergente não indicado. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Afronta à dispositivo constitucional. Violação de dispositivo legal.

«Demonstrada afronta à literalidade do CF/88, art. 5º, inciso LXXIV e violação literal do CLT, art. 899, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação a dispositivo legal. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação rescisória. Exame de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Violação literal de dispositivo constitucional. Reconhecimento. Via especial. Inadequação. Divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

1 - Não compete ao STJ a análise, em recurso especial, de literal violação de norma constitucional, motivo pelo qual inviável a abertura da via especial, com vistas a tal debate, sob pena de supressão de competência do próprio STF. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/9/2018. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Pretensão de análise de dispositivo infralegal. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em Portaria ou resolução.

«I - Não merece conhecimento a presente irresignação, porquanto o exame dos argumentos do recorrente demanda análise de dispositivos de natureza infralegal, sendo que a referida violação ao dispositivo de Lei se daria somente de forma reflexa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Fundamento constitucional. Análise. Descabimento. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de violação de dispositivo legal se faz de forma genérica.... (Continua)

8 - TJSP Competência. Foro. Contato. Cláusula de eleição de foro. Disposições antagônicas. Eleição de dois foros. Prevalência do dispositivo mais favorável ao consumidor. Data posterior do dispositivo prevalente, ademais, posterior ao do dispositivo em contrário. Acolhimento da exceção de incompetência. Recurso provido para esse fim.

9 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Indicação tardia do dispositivo legal. Inovação recursal

«1. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Coisa julgada. Dispositivo.

«A coisa julgada refere-se ao dispositivo da sentença. Essa entretanto, há de ser entendida como a parte do julgamento em que o juiz decide sobre o pedido, podendo ser encontrada no corpo da sentença e não, necessariamente, em sua parte final.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Prevalência do dispositivo. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O STJ possui ampla jurisprudência no sentido de que, em hipóteses de existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença prolatada, deve prevalecer o último, em respeito ao CPC/2015, art. 504: «Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. ... (Continua)

12 - TJMG Sentença. Dispositivo impreciso. Nulidade.

«A sentença que não trouxer, em seu dispositivo, um comando claro e preciso é inexeqüível, portanto nula, pois passível de interpretações diversas, impedindo sua execução.... (Continua)

13 - STJ Medida cautelar. Princípio dispositivo.

«Pela liberdade do Juiz no exercício do poder geral de cautela, não está ele adstrito, quando examina pedido cautelar, ao princípio dispositivo traçado pelas partes.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Dispositivo legal. Inexistência de demonstração efetiva da contrariedade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de apontamento de dispositivo legal sobre o qual recairia o dissídio pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é « inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia .... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

16 - TJMG Sentença suicida. Dispositivo contrário à fundamentação. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Dispositivo da sentença contrário à fundamentação. Nulidade. «sentença suicida

«- A «sentença suicida é aquela em que as fundamentações que serviram de base à decisão estão contraditórias aos termos do dispositivo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Pretendida aplicação de um dispositivo legal. Acórdão que se baseou em outro dispositivo legal. CPC/1973, art. 541.

«... Finalmente, argumentou o agravante haver a incidência de outro regramento, o Decreto 2.300/86, pelo qual igualmente se eximiria da responsabilidade pelos débitos. A análise desta questão igualmente é inviável, visto que o acórdão recorrido baseou-se em dispositivos legais diversos, faltando a este, então, o necessário prequestionamento para que se lhe pudesse analisar em sede de recurso especial. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

20 - TRT2 Ação rescisória. Violação literal de dispositivo legal. Necessidade de indicação precisa do dispositivo violado. CPC/1973, art. 485, V. Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II.

«... Em outras palavras: o Autor apontou, na inicial, como violadas as Leis 8.036/90 e 8.213/91. Quanto a essa última, mais genérico não poderia ter sido o Autor. Daí porque sua pretensão rescisória, calcada no inc. V do CPC/1973, art. 485, tropeça, de plano, na Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II, pela qual não se acolhem postulações sem a indicação precisa de qual o dispositivo da lei que foi violado. ... (Juiz Plínio Bolivar de Almeida).... (Continua)