direitos indigenas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Entendimento sumulado. Inexistência. Delito. Competência. Direitos indígenas. Não configurado. Justiça comum. Estadual. Súmula 140. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade se a questão suscitada é decidida com lastro na jurisprudência dominante do tribunal, inclusive sumulada, conforme autoriza o CPC/1973, art. 120, parágrafo único, c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

2 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Crime cometido em aldeia. Ausência de disputa sobre direitos indígenas. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Suposto crime de homicídio praticado por índio contra índio. Inexistência de disputa sobre direitos indígenas. Aplicabilidade Súmula 140/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do CF/88, art. 109, XI, será da competência da Justiça Federal processar e julgar «disputa sobre direitos indígenas. ... (Continua)

4 - STF Processual penal e constitucional. Recurso extraordinário. Conflito de competência. Homicídio praticado por silvícola contra outro índio motivado por vingança. Direitos indígenas. Não configuração. Competência da Justiça Estadual. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE (IN)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS INDÍGENAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Direitos indígenas. Interesse da coletividade indígena e envolvimento de autoridades com foro privilegiado. Competência do eg. Tribunal Regional federal da 1ª região. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da CF/88, art. 109, IX, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas que envolvem a disputa de direitos indígenas, incluídos aqueles que dizem respeito a sua organização social, tradições, direitos originários sobre as terras, entre outros que evidenciem a proteção do referido grupo étnico. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Índio. Pedido de indenização formulado por associação indígena contra o Estado de Pernambuco em decorrência de ato de Delegado de Polícia que apreendera caminhão de propriedade da instituição. Inexistência de disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI, CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232. Lei 6.001/1973.

«A CF/88 estabelece ser da competência da Justiça Federal os dissídios sobre direito indígenas (CF/88, art. 109, XI). Se não há disputa de direitos indígenas, direitos estes catalogados no CF/88, art. 231, cede a competência da Justiça Federal. Pedido de indenização formulada por associação de comunidade indígena deve ser apreciado na Justiça Estadual.... (Continua)

8 - STF Competência criminal. Conflito. Índio. Crime praticado por silvícolas, contra outro índio, no interior de reserva Indígena. Disputa sobre direitos indígenas como motivação do delito. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, arts. 109, IV e XI e 231. Lei 6.001/1974.

«Exame. Inteligência do art. 109, IV e XI, da CF. A competência penal da Justiça Federal, objeto do alcance do disposto no CF/88, art. 109, XI, só se desata quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos indígenas, não bastando seja aquele imputado a silvícola, nem que este lhe seja vítima e, tampouco, que haja sido praticado dentro de reserva indígena.... (Continua)

9 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Homicídio praticado por motivo de vingança. Ausência de disputa sobre direitos indígenas. Competência da Justiça Estadual. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Crime praticado por índio. Ausência de disputa sobre direitos indígenas. Competência da justiça estadual. Súmula 140/STJ.

«1.Em se tratando de conduta sem conotação especial, inapta a revelar o interesse da coletividade indígena, não se vislumbra ofensa a interesse da União, pelo que aplicável na espécie o Enunciado da Súmula 140/STJ que dispõe, verbis: «Compete a Justiça Comum Estadual processar e Julgar Crime em que o indígena figure como autor ou vítima. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Busca e apreensão de menor. Interesse meramente particular. Direitos indígenas. Não configuração. Competência da Justiça Estadual. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O fato do autor ou do réu de uma determinada ação ser índio, por si só, não é capaz de ensejar a competência da Justiça Federal, principalmente quando a ação visar um interesse ou direito particular. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Competência. Conflito negativo. Índio. Indígena. Denúncia que envolve crimes de favorecimento à prostituição, submissão à prostituição, rufianismo, venda de bebidas alcoólicas a adolescentes e formação de quadrilha, praticados com participação de índios e com exploração sexual de adolescentes indígenas. Inexistência de crimes relacionados a disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI. Súmula 140/STJ. Incidência.

«I. Os delitos praticados são crimes comuns, que não se relacionam com disputa sobre direitos indígenas, na forma do CF/88, art. 109, XI. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Família. Índio. Justiça Estadual Comum. Justiça Federal. Ação de destituição de poder familiar ajuizada contra índia. Inexistência de disputa de direitos indígenas elencados no CF/88, art. 231. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, XI.

«... Com efeito, a CF/88 em seu art. 109, XI, institui a competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos relativos a disputa sobre direitos indígenas. Porém, tal dispositivo não deve ser interpretado no sentido de alcançar qualquer relação em que haja interesse de índio envolvido na relação processual. Ao contrário, é preciso que a causa verse sobre algum dos interesses da coletividade indígena elencados no CF/88, art. 231, que dispõe sobre os direitos reconhecidos aos índios que devem ser protegidos pela União, a saber: organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. No caso dos autos, conclui-se que foge da competência da Justiça Federal, pois não se refere a direito em disputa de comunidade indígena, mas sim de questão individual que diz respeito a apenas às envolvidas, sobre a regularidade do poder familiar exercido por uma única integrante de comunidade indígena sobre sua filha. Assim, no caso concreto a destituição do poder familiar é circunstância restrita ao seio familiar, o interesse jurídico é específico e individualizado, de forma que a ação deve ser processada e julgada perante a Justiça Comum Estadual. É nesse sentido o entendimento desta Corte: ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Direitos indígenas. Conflito de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência suscitado entre o Juízo da Vara Agrária da Região de Castanhal/PA e o Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará, no âmbito do Processo 0803776-94.2022.8.14.0015, no qual a parte ajuizou Ação de Interdito Proibitório. Declarou-se a competência da Justiça Estadual do Pará. ... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Delito de homicídio praticado contra índio. Motivação vinculada à disputa por direitos de pesca em região próxima à aldeia indígena. Interesse de toda a comunidade indígena. Art. 109, XI, e CF/88, art. 231. Não incidência da Súmula 140/STJ. Competência da Justiça Federal.

«- O enunciado 140 da Súmula do STJ dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Entretanto, nos casos em que o crime extrapola o interesse individual, ligando-se à disputa sobre direitos indígenas, a competência passa a ser da Justiça Federal, em observância ao CF/88, art. 109, XI. ... (Continua)

16 - STF Agravo interno na ação cautelar. Obra de interligação ao sistema nacional de energia elétrica. Direitos indígenas. Inexistência de conflito federativo. Insubsistência de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Incompetência originária do STF. Ausência de periculum in mora. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, f demanda a existência de situação de conflito capaz de ensejar abalo ao pacto federativo. ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Arts. 148, § 2º, e 121, § 2º, III, CP. Cobrança de pedágio em rodovia por parte dos índios. Disputa sobre direitos indígenas. Caracterização. Arts. 109, IV, IX, e 231 da CF/88. Competência do Juízo Federal.

«1. Da leitura conjunta e harmoniosa dos arts. 109, IV e IX, e 231, da CF/88, é possível concluir que um crime que envolva disputa sobre direito indígena atrai a competência da Justiça Federal haja vista o interesse direto da União. ... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e Justiça Federal. Adoção. Criança indígena. Art. 28, § 6º, III, do ECA. Art. 109, I e xi da CF/88 Obrigatoriedade de intervenção da funai como entidade consultiva. Direito particular da criança indígena que não se confunde com direitos indígenas previstos no CF/88, art. 231 Competência da Justiça Estadual que possui melhor estrutura e equipe especializada. Melhor interesse da criança e do adolescente.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em e concluso ao 22/10/2024 gabinete em. 19/12/2024... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direitos indígenas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade da medida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Competência. Repartição de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual. Distinção entre competência e legitimação ativa. Critérios. CF/88, art. 109, I e III.

«A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no CF/88, art. 109, I, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho. Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal. ... (Continua)