direito ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, arts. 128, 458, «caput, 459, 460, 535, I e II, 286, 436, 513, 514, 515, 557, do CPC/1973. Não ocorrência. Sentença reformada, também, em sede de reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I. Produto intermediário não consumido de forma integral e imediata no processo produtivo. Ausência de direito ao credito de IPI. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 128, 458, caput, 459, 460, 535, I e II, 286, 436, 513, 514, 515, 557, todos do CPC/1973, eis que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Mesmo na hipótese eventual de inexistência de apelação - o que não ocorreu na hipótese, já que o apelo foi interposto pela FAZENDA NACIONAL - a sentença estava sujeita ao reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I, o que permitiria sua reforma pelo acórdão recorrido independentemente do recurso voluntário. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPI. Materiais refratários. Direito ao creditamento.

«Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos, embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de valores devidos pela Fundação de Apoio à Escola Técnica entre os anos de 2013 e 2017. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Tributário. Serviço de transporte. Operação. ICMS. Isenção. Ilegalidade. Crédito presumido. Direito. Inexistência. Reconhecimento. ICMS. Serviço de transporte. Operações internas. Crédito presumido. Isenção. Ilegalidade. Decreto 43.532/2004. A declaração judicial da ilegalidade da isenção do ICMS concedida pelo Decreto 43.532/2004 ao serviço de transporte de cargas não assegura ao contribuinte o direito ao crédito presumido calculado sobre o valor do ICMS pago pela prestação de serviço de transporte de carga destinado a contribuinte inscrito no cgc/te de «20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto incidente nas referidas prestações, no período em que esteve em vigor a isenção. Art. 32, XXI, do reg. Do ICMS. Não tendo havido pagamento do ICMS pela isenção, não se pode reconhecer direito ao crédito. Na verdade, reconhecer o direito ao crédito presumido sem que tenha havido o pagamento do ICMS, nesse caso, importa outorgar novo benefício tributário sem previsão legal. Recurso provido.

5 - STF Agravo regimental. Tributário. IPI. Cumulatividade. Operações que geram direito ao crédito. Aquisição de bens que não se desgastam em contato com o produto.

«A atual orientação desta Suprema Corte não reconhece o direito ao crédito do valor do IPI incidente de operações de aquisição de bens destinados ao uso, ao consumo à integração ao ativo fixo do estabelecimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Cofins e para a integração social. Pis. Direito ao crédito. Tributação monofásica. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Provas nos autos que demonstram que, quando da propositura da ação de execução, o embargado tinha conhecimento da devolução do cheque pelo motivo 28. Endosso Póstumo. Cessão Civil. Embargado que não se desincumbiu da prova de que o endossante (cedente) tivesse relação de direito ao crédito estampado no cheque. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados ao embargado. Recurso provido

11 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS e à Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu a expedição de ofícios para a SUSEP e CNSeg - Cabimento - Hipótese em que é possível a expedição dos ofícios requeridos para viabilizar a satisfação do crédito do exequente - Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto - Possibilidade de se obter informações sobre eventual benefício auferido pelo devedor, para que seja possível promover a ponderação dos interesses entre credor (direito ao crédito) e devedor (direito ao sustento)- RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO DO PRECATÓRIO EM DUPLICIDADE - CONTROVÉRSIA ACERCA DE A QUEM COMPETE O DIREITO AO CRÉDITO CEDIDO - CONTROVÉRSIA A SE RESOLVER NA VIA ORDINÁRIA POR AÇÃO AUTÔNOMA - LEVANTAMENTO - RESERVA DO QUANTUM DEVIDO SEM LEVANTAMENTO POR QUAISQUER DAS PARTES ATÉ O ADVENTO DA SOLUÇÃO DO CONFLITO

14 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento. Não ocorrência. Aquisição de produtos intermediários. Consumidor final. Direito ao crédito. Impossibilidade. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Agravo não provido. Lei Complementar 87/1996.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/1996, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DA MULTA PUNITIVA - ARBITRAMENTO ORIGINAL NO VALOR EXCEDENTE AO CORRESPONDENTE A 100% SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Decadência parcial do direito de constituição do crédito tributário, pela Fazenda Estadual (ICMS-ST, decorrente do AIIM 4.144.685-9), reconhecida, de plano. 2. Aplicação do CTN, art. 173, I, à hipótese concreta, tendo em vista a constatação administrativa da ocorrência de fraude fiscal, praticada pela pessoa jurídica contribuinte. 3. Possibilidade de mitigação e adequação da multa punitiva fiscal, sempre que se revelar manifestamente excessiva e desproporcional ao ilícito, caracterizando, pois, o efeito confiscatório previsto no art. 150, IV, da CF. 4. Exação excessiva, mediante o arbitramento da referida multa pecuniária no valor superior ao correspondente a 100%, sobre o montante do débito tributário. 5. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento parcial da exceção de pré-executividade à execução fiscal, oferecida pela parte executada; b) determinação, tendente ao recálculo do débito tributário, no prazo de 30 dias, mediante o seguinte: b.1) limitação da multa punitiva ao montante do imposto devido; b.2) exclusão de parte do débito tributário, atingida pela decadência; c) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor de R$ 1.000,00. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO NEGOU HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A QUE SE SUJEITA A AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - DIREITO AO CRÉDITO QUE NASCE COM A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA, O QUE SEU DEU EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO COMO APRESENTADO - CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AO JUÍZO RECUPERACIONAL - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Carta de crédito imobiliário. Direito ao crédito habitacional. Não constatação no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O recurso não merece prosperar, pois, como bem apontado pelo Ministério Público Federal: «à luz da documentação acostada aos autos, por inexistir prova de aperfeiçoamento do contrato de financiamento junto à Caixa (Econômica Federal), infere-se que o impetrante encontrava-se na fase de escolha do imóvel e espera da aprovação da operação e, consequentemente, da autorização do crédito habitacional pela CONDER. Dessa forma, não há que se falar em direito líquido e certo à obtenção do crédito habitacional, tendo em vista que tal concessão governamental exige um trâmite administrativo que, pela prova dos autos, não se perfez completamente ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO NEGOU HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A QUE SE SUJEITA A AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - DIREITO AO CRÉDITO QUE NASCE COM A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA, O QUE SEU DEU EM MOMENTO POSTERIOR AO QUE FOI DEDUZIDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO COMO APRESENTADO - CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AO JUÍZO RECUPERACIONAL - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - STF Direito tributário. Contribuição para a Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Direito ao crédito. Tributação monofásica. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Acórdão recorrido publicado em 11/6/2010.

«A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Inexistência de direito ao crédito presumido na aquisição de insumos e matéria-prima isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirmada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.