Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu a expedição de ofícios para a SUSEP e CNSeg - Cabimento - Hipótese em que é possível a expedição dos ofícios requeridos para viabilizar a satisfação do crédito do exequente - Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto - Possibilidade de se obter informações sobre eventual benefício auferido pelo devedor, para que seja possível promover a ponderação dos interesses entre credor (direito ao crédito) e devedor (direito ao sustento)- RECURSO PROVIDO.