Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO NEGOU HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A QUE SE SUJEITA A AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - DIREITO AO CRÉDITO QUE NASCE COM A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA, O QUE SEU DEU EM MOMENTO POSTERIOR AO QUE FOI DEDUZIDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO COMO APRESENTADO - CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AO JUÍZO RECUPERACIONAL - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO