direito a matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Candidato que objetiva ter assegurado direito a matrícula em estabelecimento de ensino por aprovação em processo seletivo de cotas para alunos egressos de escolas públicas. Critério que exige integralidade do ensino médio em escolas públicas. Observância. Aluno que cursou a maior parte do ensino médio em escola pública, mas não a totalidade. Ausência de direito líquido e certo a justificar a concessão da medida. Recurso não provido.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSA DE MATRÍCULA EM ESCOLA. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA. DEMONSTRAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR E PSICOLÓGICO DA CRIANÇA NECESSÁRIO AO AVANÇO ESCOLAR. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDA.

Recusa de matrícula do impetrante no 1º ano do ensino fundamental, por não ter a idade mínima, nos termos da Deliberação 166/2019 do Conselho Estadual de Ensino de São Paulo, uma vez que o estudante completará 06 anos de idade somente após 30 de junho. Afronta a direito líquido e certo. Impetrante que demonstrou o desenvolvimento escolar e pedagógico necessário para avanço escolar. Faixas-etárias estipuladas pelo Governo que não podem se sobrepor às particularidades de cada criança. Jurisprudência deste Tribunal. Remessa necessária conhecida e desprovida. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por filha de militar transferido «ex officio de Recife/PE para Pirassununga/SP, buscando matrícula no curso de Medicina Veterinária na USP, com base na Lei 9.394/96, art. 49. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a natureza da transferência do pai da autora, se «ex officio ou voluntária, e (ii) o direito à matrícula na USP em decorrência dessa transferência. III. Razões de Decidir 3. Documentos oficiais da Aeronáutica confirmam que a transferência do pai da autora foi «ex officio, atendendo ao interesse da Administração Pública. 4. A legislação pertinente (Lei 9.394/1996 e Lei 9.536/97) assegura o direito à transferência de estudantes dependentes de servidores transferidos «ex officio, independentemente da existência de vaga. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência «ex officio de servidor público ou seu dependente garante o direito à matrícula em instituição de ensino superior congênere, conforme legislação vigente. 2. A presença de documentos oficiais que comprovam a transferência «ex officio é suficiente para a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Ensino Superior. Erro na divulgação da listagem. Direito à matrícula. 3. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. 4. Fundamentação adequada. 5. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. 6. Ausência de argumentos suficientes à infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Transferência de ofício. Direito a matrícula no local de destino. Instituição congênere. Inexistência. Transferência de universidade privada para pública. Excepcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de obrigação de fazer em que a Autora pede a concessão de vaga em creche da rede pública municipal. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE VAGA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. NÃO EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em razão da sentença que denegou a segurança pretendida, julgando improcedente o pedido de assegurar à impetrante o direito à matrícula no curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH-USP). A impetrante busca a reforma da sentença, alegando que não efetivou a matrícula por motivo de força maior. ... (Continua)

8 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Vestibular. Erro no preenchimento do formulário de inscrição. Sistema de cotas. Matrícula negada. Nota suficiente para ser aprovado pelo sistema universal. Princípío da razoabilidade. Modificação da sentença apenas para fazer constar a indicação de matrícula do autor em vaga submetida à ampla concorrência. Parcial provimento do reexame necessário prejudicado o apelo.

«Trata-se de apelação em face de sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns que, em sede de Ação Ordinária (Processo 0000526-56.2011.8.17.0640), julgou procedente o pedido para fins de declarar ilegal o cancelamento da matrícula do autor no curso de História, determinando a reativação desta pela Universidade de Pernambuco. De proêmio, o apelante pugna pelo sobrestamento do feito, tendo em vista a existência de repercussão geral da matéria aqui travada, qual seja, reserva de vagas nas universidades estaduais aos alunos oriundos de escolas públicas circunscritas do respectivo Estado da Federação. No mérito, alega, em síntese, não ter praticado qualquer ato ilegal ou inconstitucional, mormente por haver prova nos autos de que a matrícula do candidato foi rejeitada por falta da sua obediência e cumprimento aos requisitos exigidos no edital do vestibular. Defende que qualquer candidato ao vestibular/2011, para concorrer ao percentual de vagas estabelecido no sistema de cotas, deveria ter cursado os ensinos fundamental e médio, integral e exclusivamente, em regime regular normal, em escolas da rede pública estadual ou municipal, localizadas no Estado de Pernambuco. - Argumenta que a questão aqui travada envolve o mérito administrativo, razão pela qual haveria impossibilidade do controle pelo Judiciário. - Sustenta que o argumento no qual demonstra que o autor seria aprovado através do sistema universal de concorrência apenas corrobora com a ideia de que ele não se enquadra no padrão dos hipossuficientes. Assevera não parecer coerente «trocar as opções dos concorrentes após o resultado do vestibular, bem como que existe um prazo no edital dando oportunidade ao candidato que pretende alterar algum dado ou opção da sua inscrição. - Para fins de prequestionamento, requer a manifestação expressa deste Tribunal acerca da aplicabilidade ao presente caso do CF/88, art. 3º, III, art. 5º, art. 206, caput, e inciso I, art. 207, caput e Lei 9.394/1996, art. 51. Quanto aos honorários advocatícios, pugna, caso não seja dado provimento ao apelo, pela reforma da sentença, a fim de que sejam fixados abaixo do mínimo de 10%, em atenção ao disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20. Contrarrazões às fls. 170/173. Às fls. 206/215, a Douta Procuradoria de Justiça opina pelo parcial provimento do reexame necessário, sem inversão de sucumbência, apenas para fazer constar no dispositivo da sentença a obrigação de a Universidade demandada proceder à matrícula do demandante em vaga submetida à ampla concorrência, ou, eventualmente, em vaga ociosa ou não preenchida no processo vestibular. PASSO A DECIDIR. No âmbito do reexame obrigatório, nada há que se modificar na sentença atacada. Destaco que o apelado acostou aos autos documentos suficientes à propositura da ação, e comprobatórios do seu direito à matrícula no curso de História na Universidade de Pernambuco - UPE. Quanto ao pedido de sobrestamento formulado pelo apelante, assevero que, em consulta à decisão mencionada, emitida nos autos do RE 614873, verifiquei que o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos feitos idênticos, motivo pelo qual prossigo com o reexame da lide. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva levantada na peça contestatória, deixou de ser acolhida pelo magistrado prolator da sentença objeto de reexame por fundamentos com os quais corroboro. É que a indicação da Universidade de Pernambuco- UPE - Campus Garanhuns como réu da demanda, ainda que órgão destituído de personalidade jurídica, configurou mera irregularidade. Tanto que o mandado de citação foi endereçado à sede da Universidade, que apresentou a contestação no prazo legal, sem qualquer prejuízo para a demandada. - No que concerne ao mérito, é de conhecimento de todos que, hodiernamente, o ensino privado no país é mais bem estruturado e aparelhado do que o ensino público. Como forma de minimizar a desigualdade na concorrência entre os estudantes advindos da rede privada e os egressos da rede pública, quando do ingresso nas instituições de ensino superior, foi implantado em âmbito nacional o sistema de cotas. - Para o vestibular/2011 da UPE, a regra veio inclusa no item 1.2 e seguintes do edital, nos seguintes termos: 1 1.2. Do Sistema de Cotas. 1.2.1. Em cada curso oferecido pela UPE no vestibular 2011 será reservada, de acordo com a resolução CONSUN 10/2004, alterada pela Resolução CONSUN Nº 15/2010, a cota de 20% (vinte por cento) das vagas para serem ocupadas por estudantes egressos de escolas públicas que tenha cursado integral, exclusiva e regularmente os anos finais do Ensino Fundamental (correspondentes do 5º ao 8º ou 6º ao 9º ano) e Ensino Médio, comprovado no ato da matrícula. (....). O autor, não obstante ter sido aprovado no vestibular da UPE/2011, teve recusada a sua matrícula em referida Instituição de ensino superior, sob o argumento de que não teria cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio, em escolas da rede pública municipal/estadual no Estado de Pernambuco (cf. fl. 14). O próprio demandante afirma ter se equivocado, utilizando-se das informações constantes do edital do vestibular anterior (ano/2010), e que, por este motivo, julgou enquadrar-se nas exigências ali contidas, razão pela qual foi induzido a optar por sua inscrição pelo sistema de cotas. Alega que cursou o ensino médio, por completo, em escola pública, única exigência até o ano pretérito para qualificar-se como cotista, mas que fez o 6º ano do ensino fundamental (antiga 5ª série) em instituição de ensino particular. Como o edital do processo seletivo em questão prescreve que a não comprovação da condição de «cotista no ato da matrícula leva o candidato à eliminação definitiva do vestibular, assim procedeu a UPE. Todavia, entendo que, no caso em tela, a exigência estabelecida no edital do certame há de ser vista com razoabilidade. É certo que a implementação do sistema de cotas, com a eleição de critérios objetivos, faz parte da autonomia da universidade para dispor do processo seletivo vestibular, autonomia esta avalizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tudo consoante os termos do Texto Constitucional (Lei 9.394/1996, art. 51 e CF/88, art. 207).- Ocorre que, consoante asseverou o magistrado prolator do ato sentencial, tendo sido classificado em 34º lugar, com apenas uma pessoa classificada pelo Sistema Universal em colocação inferior ao autor (39ª), qualquer que fosse o sistema utilizado, seria ele aprovado no vestibular em questão (cf. fl. 21). Desse modo, não se trata de franquear ingresso à Universidade de Pernambuco a pessoa que participou do processo seletivo e foi considerada inapta. Cuida-se de possibilitar a inserção àquele que logrou êxito no certame, mas que, por equivoco, procedeu ao registro incorreto da inscrição. E mais, não se pretende discutir os critérios objetivos eleitos pela UPE na escolha daqueles que podem submeter-se ao sistema de cotas, critérios estes evidentemente não preenchidos pelo autor. Tanto é assim que o magistrado da causa afirma não ser o caso de ingresso do Poder Judiciário no mérito exclusivamente administrativo. Todavia, a atuação discricionária da Administração Pública há de se pautar não só pelos liames definidos em lei, mas também pelos princípios norteadores do Ordenamento Jurídico Pátrio, dentre os quais o da Razoabilidade. Nesta toada, a conduta da UPE de cancelar a matrícula do autor, tão somente pelo fato de ele ter se equivocado no preenchimento do formulário de inscrição do vestibular, não se mostra razoável, considerando que sua nota seria suficiente para classificá-lo dentro das vagas gerais destinadas aos candidatos do curso de História. Verifica-se que o último aluno a conseguir uma vaga no mencionado curso obteve 533,82 de nota, enquanto o autor tirou nota correspondente a 546,55. Neste sentido, ver: TRF-5 - AMS: 101848 PE 0005109-67.2008.4.05.8300, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 29/04/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 13/05/2010 - Página: 310 - Ano: 2010.- No que tange aos honorários advocatícios, em face da necessidade de remunerar o advogado condignamente, embora a lide não se trate de pedido de grande complexidade, mantenho o percentual de cálculo dos honorários advocatícios definidos pelo magistrado em 20% sobre o valor da causa. Quanto ao pedido de prequestionamento, assevero que os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão, não se mostrando necessário que este Órgão Julgador terça considerações acerca da aplicação de cada um dos dispositivos legais citados. Por fim, ressalto que o Representante Ministerial atentou para o fato de que um ponto da sentença objeto de reexame estaria dúbio e suscetível de causar prejuízos a terceiros. Isso porque o demandante teve negada a confirmação da pré-matrícula na condição de cotista, e a sentença cuidou em determinar a reativação da pré-matrícula do demandante, o que resultaria prejuízo a beneficiário da política de cotas, já que o autor obteve nota suficiente à classificação entre as vagas submetidas à ampla concorrência. Com essas considerações, na esteira do parecer ministerial, dou parcial provimento ao reexame necessário, sem inversão da sucumbência, a fim de se fazer constar no dispositivo da sentença a obrigação de a Universidade demandada proceder à matrícula do demandante em vaga submetida à ampla concorrência. Prejudicado o apelo. À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Des. Relator.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA, MENOR COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PARA O 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. AUTORA QUE MUDOU DE ENDEREÇO NO DECORRER DO ANO LETIVO E PRETENDIA SER TRANSFERIDA DE ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA EM JACAREPAGUÁ PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TAMBÉM DA REDE MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. REJEITADAS PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 489, §1º, DO CPC, EIS QUE, POR MEIO DA SENTENÇA, ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, FOI RECONHECIDO O DIREITO À MATRÍCULA DA AUTORA NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PRÓXIMA AO NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, TENDO EM VISTA QUE A MATRÍCULA SOMENTE FOI EFETIVADA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE APÓS PROFERIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INCUMBE AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL OFERECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS E, COM PRIORIDADE, O ENSINO FUNDAMENTAL. FACILITAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE TÊM ASSEGURADO SEU DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ACESSO À ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA, PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. GARANTIAS PREVISTAS NOS arts. 205 E 211, DA CF/88, NOS arts. 53 E 54, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E na Lei, art. 11, V DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA - INVIABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

inexistência de pedido de suspensão da ação individual pela parte autora afasta a litispendência em relação à ação coletiva, sendo autônoma a eficácia da sentença em cada processo, conforme o CDC, art. 104. Dessa forma, não se aplica a regra do CPC, art. 313, V, «a. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. ERRO MATERIAL NA FICHA DE INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora da Etec «Nelson Alves Vianna, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica «Paula Souza (Ceeteps). A recorrente teve sua matrícula indeferida devido a um erro material na inscrição, onde foi informado incorretamente que cursou o ensino fundamental integralmente em escola pública, quando, na realidade, apenas a 6ª série foi cursada em instituição privada. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE NO 9º PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA 10/2010 DO MEC. DÉBITOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, COM DEDUÇÃO DO VALOR FINANCIADO PELO FIES. PERDA POTENCIAL DO FINANCIAMENTO. PERIGO DE DANO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.

A recusa de matrícula de estudante beneficiária do FIES com fundamento na inadimplência de débitos anteriores e na ausência de pagamento de nova taxa de matrícula mostra-se indevida, à luz do disposto no art. 2º-A da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, que veda a cobrança da matrícula em tais hipóteses. A manutenção da decisão que assegura o direito à matrícula, condicionando o pagamento apenas ao saldo remanescente da dívida, com dedução do valor a ser repassado pelo FIES, revela-se medida proporcional, reversível e alinhada à jurisprudência consolidada, preservando o direito fundamental à educação e evitando prejuízo irreparável à estudante. Boa-fé da agravada, diante da intenção de regularizar as pendências financeiras junto a ré. Astreinte fixada em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Enunciado sumular 59 do Eg. TJRJ. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Promoção à patente superior. Necessidade de atendimento de diversos requisitos legais, além do tempo de serviço e da participação no curso. Discricionariedade da administração na promoção de militares. Recurso desprovido.

«1. O militar, para ser promovido, deve atender a uma série de exigências legais, não havendo prova nos autos de que os autores tenham preenchido quaisquer dos outros requisitos exigidos em lei para a promoção, trazendo eles, tão somente, a alegação de que estão no posto há tempo suficiente para ter direito à patente superior. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu tutela de urgência, autorizando o candidato considerado inapto em exame de saúde a prosseguir nas etapas do concurso para o Curso de Formação de Soldados da PMERJ, com direito à matrícula, nomeação e posse provisórias, até o julgamento final da demanda. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária decorrente de Mandado de Segurança impetrado, em favor de menor, contra ato praticado por Secretário Municipal de Educação, objetivando a matrícula em instituições públicas municipais próximas às residências dos menores. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada, determinando ao Município a disponibilização de vaga em instituições de ensino situadas dentro do zoneamento residencial do impetrante. ... (Continua)

17 - TJPE Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Preliminar de inepcia da inicial. Rejeitada. Rediscussão de matéria. Ação rescisória improcedente. Decisão unânime.

«1. Os autores alegam suposta violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da publicidade, malferindo os arts. 1º, parágrafo único; 5º, XXXIII, LXXII e XXXIV; e 37, caput, todos da CF/88, afirmando que teriam direito a matrícula no Concurso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Pernambuco. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA ESCOLAR NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE IRMÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 53, V 8.069/1990. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à condenação da FAETEC a proceder à matrícula do agravante na mesma instituição de ensino em que seu irmão estuda. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Direito à matrícula. Requisito etário não cumprido. Acórdão recorrido lastreado em preceitos constitucionais e Lei local. Súmulas 280/STF. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A Corte de origem consignou que inexiste direito líquido e certo à matrícula na segunda série do ensino fundamental da criança que não tenha completado idade estabelecida pela Resolução 002, de 23 de setembro de 2009 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso e da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Direito constitucional. Direito da criança e do adolescente. Julgamento conjunto de Agravo de Instrumento e agravo interno. creche escolar próxima à residência da criança. direito fundamental de todas as crianças e jovens. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno Prejudicado. 

I. Caso em exame... (Continua)