Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito constitucional. Direito da criança e do adolescente. Julgamento conjunto de Agravo de Instrumento e agravo interno. creche escolar próxima à residência da criança. direito fundamental de todas as crianças e jovens. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno Prejudicado.
I. Caso em exame... ()
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