Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por filha de militar transferido «ex officio de Recife/PE para Pirassununga/SP, buscando matrícula no curso de Medicina Veterinária na USP, com base na Lei 9.394/96, art. 49. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a natureza da transferência do pai da autora, se «ex officio ou voluntária, e (ii) o direito à matrícula na USP em decorrência dessa transferência. III. Razões de Decidir 3. Documentos oficiais da Aeronáutica confirmam que a transferência do pai da autora foi «ex officio, atendendo ao interesse da Administração Pública. 4. A legislação pertinente (Lei 9.394/1996 e Lei 9.536/97) assegura o direito à transferência de estudantes dependentes de servidores transferidos «ex officio, independentemente da existência de vaga. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência «ex officio de servidor público ou seu dependente garante o direito à matrícula em instituição de ensino superior congênere, conforme legislação vigente. 2. A presença de documentos oficiais que comprovam a transferência «ex officio é suficiente para a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)