Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA - INVIABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

inexistência de pedido de suspensão da ação individual pela parte autora afasta a litispendência em relação à ação coletiva, sendo autônoma a eficácia da sentença em cada processo, conforme o CDC, art. 104. Dessa forma, não se aplica a regra do CPC, art. 313, V, «a. ... (Continua)