Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Ação de obrigação de fazer em que a Autora pede a concessão de vaga em creche da rede pública municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote