direito a ampla defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Requisitos. Não recebimento da contra-fé com a carta citatória. Irrelevância. Contestação apresentada que impugnou os fatos descritos na inicial. Direito à ampla defesa exercido com a juntada de documentos. Preliminar rejeitada.

2 - STJ Reclamação. Ordem concedida para anular a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento. Violação à ampla defesa. Vertente da autodefesa. Ato posterior convalidado. Depoimento de testemunha. Observância do direito a ampla defesa. Pedido improcedente.

«1. Não caracteriza descumprimento do julgado proferido no HC 262.192/MS, que anulou a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento diante da violação ao direito à ampla defesa, na vertente autodefesa, a validação de depoimento de testemunha realizado na presença do acusado e de seu defensor, que sequer foi impugnado na oportunidade. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração para o fim de afastar a suspensão do direito de dirigir. Procedimento administrativo que decretou a revelia da parte impetrante não obstante apresentação de defesa. Inobservância ao direito à ampla defesa. Exegese do disposto no CTB, art. 265. Precedentes jurisprudenciais. Remessa necessária improvida.

4 - STJ Denúncia. Recebimento. Despacho sucinto. Direito a ampla defesa assegurado. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. CPP, art. 41.

«Não merece reparo despacho que, ao receber a denúncia, mesmo que sucintamente, garante o direito à ampla defesa dos acusados, destacando a efetiva descrição de conduta tipificada criminalmente.... (Continua)

5 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Inexistência de regular notificação do parecer desfavorável à aprovação. Violação do direito à ampla defesa. Sentença reformada para conceder a segurança e anular o decreto legislativo.

6 - STF Agravo regimental em reclamação. Súmula não vinculante e direito à ampla defesa. Descabimento.

«1. Não cabe reclamação para veicular alegação de ofensa a súmula não vinculante ou violação do direito à ampla defesa, já que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida anulação de audiência realizada ou reinquirição das testemunhas ouvidas. Alegação de prejuízo à defesa e violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Direito à ampla defesa e ao contraditório assegurados no caso concreto. Ordem denegada

8 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de renovar a CNH, enquanto pendente recurso administrativo. Admissibilidade. Direito à ampla defesa assegurado pela Constituição Federal. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

9 - STJ Constitucional. Citação. Direito a ampla defesa e citação por edital. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 231.

«A garantia constitucional (CF/88, art. 5º, LV) seria nenhuma se o meio usual de garantir a ampla defesa fosse a publicação de edital na imprensa oficial; a citação por edital só se legitima, se frustradas as tentativas de citação pessoal - regra que vale tanto para o processo judicial quanto para o processo administrativo.... (Continua)

10 - TJSP Citação. Ação acidentária. Autarquia não citada. Descabimento. Necessidade de citação do INSS a fim de assegurar o direito à ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Extinção do processo sem julgamento de mérito afastada, determinado o retorno dos autos à origem, com a citação do réu para apresentar defesa, seguindo-se as ulteriores providências até a prolação de nova sentença. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sindicância. Determinação de regressão de regime. Nulidade. Inocorrência. Procedimento administrativo que observou as formalidades legais. Reeducando inquirido na presença de Defensor da FUNAP. Desnecessária a repetição do ato perante a Autoridade Judicial, eis que assegurado o direito à ampla Defesa. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Concurso público anulado pelo DER. Regularidade do ato administrativo, à vista de irregularidades constatadas no certame. Exoneração que não caracterizou punição. Observância do devido processo legal. Inexistência de direito a ampla defesa e contraditório na falta de processo disciplinar. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Simples discussão de teses jurídicas no exercício do direito à ampla defesa não constitui conduta compatível com a litigância de má-fé. Hipóteses elencadas nos, I a VII do CPC, art. 17 de 1973 (CPC, art. 80, I a VIIde 2015) não configuradas. Condenação afastada. Recurso provido.

14 - STJ Defesa. Ampla defesa. «Habeas corpus. Procrastinação. CF/88, art. 5º, LV.

«Enquanto houver a mínima possibilidade para o acusado demonstrar sua inocência há que se lhe assegurar tudo o que for possível, na forma da lei, ao exercício pleno do direito à ampla defesa. Qualquer ato processual configurador do cerceamento do direito à ampla defesa do acusado incide, em tese, em constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus. Mas se a defesa perde os prazos e só depois reclama a perícia invocando o direito à ampla defesa e o Juiz, fundamentadamente, indefere o pedido denunciando inclusive que é tentativa de procrastinação aí não vale falar em direito constitucional à ampla defesa.... (Continua)

15 - TJSP Sentença criminial. Intimação pessoal. Ausência. Paciente cujo endereço atualizado, à época da sentença, encontra-se no banco de dados do Poder Judiciário. Direito à ampla defesa e ao contraditório desrespeitados. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para declarar nula a certidão de trânsito em julgado, a fim de o réu ser pessoalmente intimado.

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória procrastinatória. CPC/1973, art. 330, I. Tratando-se de tema exclusivamente de direito e de fato, não havendo a necessidade de realização de audiência de instrução ou de realização de prova pericial requerida pela parte, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato qualquer ato violador do direito à ampla defesa, uma vez que procrastinatória a dilação probatória pretendida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

17 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO INTERROGADO ANTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE O IMPEDIU DE EXERCER SEU DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA

Lei 11.719/2008 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

18 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - CURADORIA ESPECIAL - DIREITO A AMPLA DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INFORMAÇÃO ESSENCIAL - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

fim de se assegurar a correta e igualitária prestação jurisdicional, é cabível o envio de ofício às instituições financeiras nas quais foram bloqueados valores das contas do executado, via SISBAJUD.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ACESSO A DOCUMENTOS FISCAIS. FORMATO DOS ARQUIVOS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REABERTURA DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança cível impetrado contra autoridade fiscal estadual, com o objetivo de compelir a Administração Tributária a fornecer os Anexos do auto de infração em formato Excel, além de suspender o prazo para apresentação de defesa administrativa até a disponibilização dos referidos documentos nesse formato. Sustenta-se que a entrega dos anexos exclusivamente em PDF inviabiliza análise técnica adequada, comprometendo o exercício do direito à ampla defesa. A sentença denegou a segurança. Em apelação, a parte impetrante reitera os fundamentos da inicial, ao passo que o ente público defende a legalidade da conduta administrativa e a suficiência do formato PDF para garantir o contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a disponibilização de documentos fiscais exclusivamente em formato PDF viola o direito à ampla defesa do contribuinte; (ii) estabelecer se é cabível a reabertura do prazo para apresentação de defesa administrativa em razão da complexidade dos dados e da dificuldade de análise no formato disponibilizado. III. RAZÕES DE DECIDIR A disponibilização de documentos fiscais em formato PDF, por si só, não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo esse um formato amplamente aceito na prática administrativa e judicial. A legislação tributária aplicável não impõe à Administração o dever de fornecer documentos em formato manipulável, como Excel, especialmente quando os dados têm origem na própria contribuinte. Ainda que ausente ilegalidade na conduta da Administração, a negativa de reabertura do prazo para defesa, diante da complexidade dos dados e da demonstração de diligência da parte interessada, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. A reabertura do prazo não impõe ônus desproporcional à Administração nem compromete a legalidade do procedimento fiscal, servindo unicamente à efetivação do contraditório e da ampla defesa no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A entrega de documentos fiscais em formato PDF não representa, por si só, afronta ao contraditório e à ampla defesa. É admissível a reabertura do prazo para apresentação de defesa administrativa quando demonstrada a complexidade dos dados e a dificuldade de análise no formato disponibilizado, desde que comprovada a atuação diligente da parte interessada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei Estadual/SP 13.457/2009... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de desbloquear prontuário de condutor enquanto pendente recurso administrativo. Admissibilidade. Direito à ampla defesa assegurado pela Constituição Federal. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação, improvidos.