Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ACESSO A DOCUMENTOS FISCAIS. FORMATO DOS ARQUIVOS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REABERTURA DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança cível impetrado contra autoridade fiscal estadual, com o objetivo de compelir a Administração Tributária a fornecer os Anexos do auto de infração em formato Excel, além de suspender o prazo para apresentação de defesa administrativa até a disponibilização dos referidos documentos nesse formato. Sustenta-se que a entrega dos anexos exclusivamente em PDF inviabiliza análise técnica adequada, comprometendo o exercício do direito à ampla defesa. A sentença denegou a segurança. Em apelação, a parte impetrante reitera os fundamentos da inicial, ao passo que o ente público defende a legalidade da conduta administrativa e a suficiência do formato PDF para garantir o contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a disponibilização de documentos fiscais exclusivamente em formato PDF viola o direito à ampla defesa do contribuinte; (ii) estabelecer se é cabível a reabertura do prazo para apresentação de defesa administrativa em razão da complexidade dos dados e da dificuldade de análise no formato disponibilizado. III. RAZÕES DE DECIDIR A disponibilização de documentos fiscais em formato PDF, por si só, não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo esse um formato amplamente aceito na prática administrativa e judicial. A legislação tributária aplicável não impõe à Administração o dever de fornecer documentos em formato manipulável, como Excel, especialmente quando os dados têm origem na própria contribuinte. Ainda que ausente ilegalidade na conduta da Administração, a negativa de reabertura do prazo para defesa, diante da complexidade dos dados e da demonstração de diligência da parte interessada, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. A reabertura do prazo não impõe ônus desproporcional à Administração nem compromete a legalidade do procedimento fiscal, servindo unicamente à efetivação do contraditório e da ampla defesa no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A entrega de documentos fiscais em formato PDF não representa, por si só, afronta ao contraditório e à ampla defesa. É admissível a reabertura do prazo para apresentação de defesa administrativa quando demonstrada a complexidade dos dados e a dificuldade de análise no formato disponibilizado, desde que comprovada a atuação diligente da parte interessada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei Estadual/SP 13.457/2009... (Continua)