Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - CURADORIA ESPECIAL - DIREITO A AMPLA DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INFORMAÇÃO ESSENCIAL - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

fim de se assegurar a correta e igualitária prestação jurisdicional, é cabível o envio de ofício às instituições financeiras nas quais foram bloqueados valores das contas do executado, via SISBAJUD.... (Continua)