1 - TJSP AGRAVO INTERNO
Previdência - Privada - FUNCEF - Suplementação - Aposentadoria proporcional - Diferença de percentual - Gênero - Isonomia - Violação - Adequação - Tema 452/STF: - Necessidade de adequação do acórdão à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 452).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TRT3 Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Honorários advocatícios contratuais. Diferença de percentual ajustado. Execução.
«Fere direito líquido e certo dos Impetrantes a ordem judicial, em sede de execução trabalhista, que impõe a realização imediata de depósito de diferença de honorários advocatícios contratuais, considerando o percentual supostamente ajustado entre o reclamante e seus advogados. A imputação da pena de execução da verba honorária, eventualmente recebida a maior, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, cabendo acentuar que o conflito instaurado entre cliente e advogado não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência majoritária do C. TST e na forma da Súmula 363/STJ. Segurança concedida.... ()
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3 - TST Gratificação de função. Diferença de percentual de incorporação. Declaração anterior de incidência de prescrição parcial quinquenal. Violação à coisa julgada. Inocorrência.
«Não há violação à coisa julgada quando constatado que a decisão anterior, a que se reporta a parte, emitiu entendimento adstrito à prejudicial de mérito, não havendo manifestação específica acerca do fundo do direito, concernente a diferenças de percentuais de incorporação de função. Com efeito, o reconhecimento de que o pleito enseja discussão acerca de verba de cunho salarial com o fim de definir a modalidade da prescrição aplicável ao caso concreto, não possui o condão de assegurar a procedência do pedido, quanto ao mérito. Incólume o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Decisão judicial. 26,06%. Diferença de percentual remuneratório. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Superveniente. Incorporação definitiva aos vencimentos. Exaurimento da eficácia da decisão. Re 596.663-RG. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Decisão judicial com efeitos para o futuro. Fixação de diferença de percentual remuneratório em 26,06%. Superveniente incorporação definitiva aos vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, concluiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Decisão judicial. 26,06% (urp/1989). Diferença de percentual remuneratório. Eficácia temporal. Superveniente incorporação definitiva aos vencimentos. Exaurimento da eficácia da decisão. Re 596.663-RG. Alegado decréscimo remuneratório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Decisão judicial com efeitos para o futuro. Fixação de diferença de percentual remuneratório em 26, 06%. Superveniente incorporação definitiva aos vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, concluiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processo civil. Previdência privada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de perícia atuarial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Prescrição. Artigo sem conteúdo normativo. Súmula 284/STF, por analogia. Adequação da decisão agravada. Deficiência recursal. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Diferença de percentual. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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9 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Pagamento indevido em seu grau máximo 40% (quarenta por cento). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recebimento de boa-fé, por erro ou inadequação da própria Administração, que obsta a seu ressarcimento. Posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1244182-PB, pelo sistema dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Sentença de procedência mantida para declarar inexigíveis os valores referentes à diferença de percentual do adicional de insalubridade pagos à autora, no período compreendido entre 20/05/09 a 07/04/14, confirmando a liminar anteriormente deferida. Honorários recursais ora fixados. Recurso voluntário da Fazenda do Estado improvido.
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10 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos.
No caso em exame, o autor pretende a fixação de pensão alimentícia no percentual de 25% dos rendimentos brutos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu na obrigação alimentar fixada em 20% dos seus ganhos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. Irresignação do alimentante, alegando: a) a existência de outro filho, com o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 15% de seus rendimentos; b) que o custeio de duas pensões alimentícias poderá prejudicar o seu sustento; c) que não restou demonstrado nos autos necessidade especial do alimentado a justificar a diferença de percentual de alimentos, dado o princípio da igualdade entre os filhos. Razões de decidir. 1) In casu, embora não apresentada a planilha de gastos, o menor possui atualmente 11 anos de idade, dependendo de seus genitores para prover a sua mantença, podendo-se presumir despesas básicas de alimentação, saúde, moradia, educação e vestuário. 2) O genitor comprova que se encontra desempregado e que possui outra filha. Demonstra, ainda, despesas com o pagamento de aluguel e com empréstimo. 3) Nessa conjectura de ausência de informações acerca do gasto do alimentando e dos atuais rendimentos do genitor, os?alimentos devem ser reduzidos para o percentual de 15% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo, e de 15% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, em observância as peculiaridades do caso concreto, à razoabilidade e à proporcionalidade. 4) Não restou demonstrado nos autos situação excepcional que justifique tratamento diferenciado entre os filhos. Sentença que se reforma. Recurso conhecido, a que se dá provimento. ___________________ Referência legislativa: art. 1.694 e 1.699, ambos do CC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CASO EM EXAME... ()
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12 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Direito à diferença de percentual remuneratório de 28,86%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic standibus. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Orientação firmada por esta segunda turma no julgamento do MS 32.435-agr (acórdão de minha relatoria, DJE de 15/10/2015). Agravo regimental a que se nega provimento.
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13 - STF Direito administrativo e processual civil. Sentença declarando direito à diferença de percentual na remuneração, inclusive para o futuro. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Cláusula rebus sic stantibus. Superveniente absorção definitiva pela reestruturação de carreira. Exaurimento da eficácia da sentença. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 18.7.2014.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 916. INOBSERVÂNCIA PELO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DO DÉBITO APONTADO NO MANDADO DE CITAÇÃO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO DA ENTRADA DE 30% DO VALOR DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS EM PERCENTUAL MENOR DO QUE O DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Valendo-se da prerrogativa conferida pelo CPC, art. 916 para parcelar o débito discutido nos autos da ação monitória, deixou a apelada de proceder à devida atualização da dívida até a data do depósito da entrada de 30% (trinta por cento), mediante incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Não bastasse, aplicou honorários de 5% (cinco por cento) sobre a dívida muito embora o mandado de citação tenha estabelecido que, no caso de parcelamento, o percentual seria de 10% (dez por cento). ... ()
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15 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito à diferença de percentual remuneratório de 28,86%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada.
«1. Conforme entendimento da Corte, o procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
