Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 916. INOBSERVÂNCIA PELO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DO DÉBITO APONTADO NO MANDADO DE CITAÇÃO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO DA ENTRADA DE 30% DO VALOR DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS EM PERCENTUAL MENOR DO QUE O DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Valendo-se da prerrogativa conferida pelo CPC, art. 916 para parcelar o débito discutido nos autos da ação monitória, deixou a apelada de proceder à devida atualização da dívida até a data do depósito da entrada de 30% (trinta por cento), mediante incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Não bastasse, aplicou honorários de 5% (cinco por cento) sobre a dívida muito embora o mandado de citação tenha estabelecido que, no caso de parcelamento, o percentual seria de 10% (dez por cento). ... (Continua)