diarias de estadia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de diárias de estadia de veículo, cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Competência para julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, II, II.2 da Resolução 623/2013. Ação que versa sobre diárias de estadia de veículo, não se discutindo sobre a alienação fiduciária. Precedentes do Grupo Especial do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE PÁTIO E SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia referente às diárias de estadia e ao serviço de guincho prestado para a remoção de veículo, que se encontra sob sua guarda, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE PÁTIO E SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia referente às diárias de estadia e ao serviço de guincho prestado para a remoção de veículo, que se encontra sob sua guarda, uma vez que fora objeto de apreensão por infrações de trânsito. 2. Embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, a ré, respondendo pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. 3. Mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento das diárias e do guincho, bem como à remoção do veículo do pátio. Recurso a que se nega provimento. lmbd

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO ALIENANTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR PERÍODO SUPERIOR

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de diárias de estadia de veículo apreendido. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIÁRIAS DE ESTADIA

e serviços de guincho - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - PRAZO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ... (Continua)

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO.

Obrigação propter rem, pela qual responde o banco proprietário do bem. Preliminar afastada. ... (Continua)

6 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Obrigação propter rem, pela qual responde o banco proprietário do bem. Precedentes da jurisprudência. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credor fiduciário, beneficiado pela garantia fiduciária gravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança - Limitação da cobrança a 180  diárias para evitar que o valor da estadia seja exorbitante, conforme o CTB, art. 271, § 10. Recurso provido em parte para julgar procedente a ação para condenar a parte ré a retirar o veículo do pátio, bem como condenar a parte ré ao pagamento de estadia e de remoção do bem.

7 - TJSP Recurso inominado. Demora na liberação de veículo apreendido. Automóvel não localizado no pátio. Culpa que não pode ser imputada ao autor. Redução de diárias de estadia mantida. Taxa de remoção devida. Recurso provido em parte.

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ

Contrarrazões da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso da ré por não rebater os fundamentos da sentença. Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Preliminar afastada. ... (Continua)

9 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia. Débitos relativos a multas de trânsito, diárias de estadia e demais taxas originárias da apreensão de veículo automotor. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pelas infrações de trânsito e demais consequências causadas por arrendatário ou devedor fiduciário. Sentença de procedência da ação anulatória mantida. Precedentes. Recurso improvido.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL A PEDIDO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

Não há controvérsia sobre o fato de o apelante ter sido interpelado pela apelada em 18/01/2021 para providenciar a retirada do veículo GM Corsa BNK-9999 de sua propriedade resolutiva do pátio desta, além do pagamento de guincho e diárias de estadia. Também não pende discussão sobre o fato de o bem ter sido removido para o pátio da apelada em razão de apreensão decorrente de bloqueio judicial em ação de execução de garantia movida pelo apelante. Sem respaldo fático e jurídico as alegações de ilegitimidade ativa e passiva repetidas pelo apelante e que foram muito bem afastadas pela r. sentença de primeiro grau: «Os documentos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que a apreensão do veículo foi efetivada em observância ao bloqueio judicial determinado na ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco, daí a responsabilidade inequívoca do último pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido". ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência de órgão de trânsito contra decisão que determinou devolução de valores relativos a diárias de estadia de veículo apreendido. Inadmissibilidade. Medida administrativa que embora podendo exceder trinta dias, não gera direito de cobrança de valores relativos a período superior a este prazo. Repetição do indébito que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Pretensão anulatória de débitos decorrentes de multas de trânsito e de diárias de estadia. Veículo com alienação fiduciária. Interesse de agir do credor fiduciário. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que restou configurado o interesse processual do credor fiduciário pelo justo receio de lesão, foi fundamentada a partir do exame dos documentos colacionados aos autos, especialmente das informações contidas no procedimento administrativo. Assim, rever tal posição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGAS. AFASTADA RESPONSABILIDADE DA T LIQ. RECORRENTE QUE ERA A DESTINATÁRIA DO COMBUSTÍVEL TRANSPORTADO PELO REQUERENTE/RECORRIDO. MÉRITO DEMORA NA DESCARGA DO COMBUSTÍVEL NO LOCAL DE DESTINO DO TRANSPORTE. PRAZO MÁXIMO ESTIPULADO NO art. 11, § 5º, DA LEI Nº. 11.442/2007. DIÁRIAS DE ESTADIA QUE SE IMPÕE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EM RELAÇÃO AO RECURSO DA GOL. RECURSO DA T LIQ LOGÍSTICA PROVIDO.

14 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Remoção e pagamento de diárias de estadia de veículo em pátio de propriedade privada. Automóvel recolhido ao pátio da empresa autora em razão de infrações administrativa. Legitimidade passiva configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a arcar com despesas de remoção do veículo Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Remoção e pagamento de diárias de estadia de veículo em pátio de propriedade privada. Automóvel recolhido ao pátio da empresa autora em razão de infrações administrativa. Legitimidade passiva configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a arcar com despesas de remoção do veículo e, a partir da sua notificação, de diárias, que poderão ser limitadas com base no CTB, além de condená-la - suprindo omissão nos embargos de declaração - na obrigação de fazer de retirar o veículo do pátio da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança. Cumprimento de sentença. Diárias de estadia de veículo em pátio. Busca e apreensão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança. Cumprimento de sentença. Diárias de estadia de veículo em pátio. Busca e apreensão. Coisa julgada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Irretroatividade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Mitigação de prejuízos. Prequestionamento. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido afirmou que o período das diárias de estadia do veículo no pátio está acobertado pela coisa julgada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão. Taxa de remoção de veículos. Diárias de estadia. Ação rescisória improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão que manteve a procedência da ação proposta pelo Dersa, constituindo título executivo, em favor dessa empresa, referente à taxa de remoção de veículo de propriedade da empresa Mudanças Malibu Ltda. da qual o réu é sócio, bem como às diárias de estada do período de 8/2/2005 a 7/8/2009, correspondente a 1.948 dias. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. ... (Continua)

18 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que vislumbra potencial violação de dispositivos da Constituição Federal pelo § 2º do CTB, art. 262. Indevida vinculação da liberação de veículo apreendido ao prévio pagamento das taxas de estadia e remoção. Mandado de segurança interposto para que a liberação ocorresse sem o pagamento de eventuais multas. Concordância do impetrante em pagar as despesas de estadia e remoção. Sentença que concede em parte a segurança, para que a liberação ocorra com pagamento de no máximo 10 (dez) diárias de estadia e pagamento das multas das quais o impetrante já tenha sido notificado, afastando possibilidade de exigência da multa imposta em razão do fato gerador da apreensão. Recurso da impetrada onde se insurge contra a desobrigação do pagamento das multas e limitação ao período de cobrança das despesas de estadia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do processo legal e da ampla defesa. Caso as multas em cobrança já tenham sido devidamente notificadas e dada ao infrator a possibilidade de defesa, nada impedindo que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação. Reconhecida a constitucionalidade do § 2º do CTB, art. 262. Determinado a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo. Arguição julgada improcedente.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO. DESPESAS DIÁRIAS DE ESTADIA, GUINCHO E REMOÇÃO DEVIDAS PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, À REQUERENTE (RESPONSÁVEL PELO PÁTIO) - ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não se sustenta a arguição de ilegitimidade passiva de parte, porquanto incontroversa a propriedade do Recorrido sobre o veículo apreendido Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO. DESPESAS DIÁRIAS DE ESTADIA, GUINCHO E REMOÇÃO DEVIDAS PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, À REQUERENTE (RESPONSÁVEL PELO PÁTIO) - ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não se sustenta a arguição de ilegitimidade passiva de parte, porquanto incontroversa a propriedade do Recorrido sobre o veículo apreendido no pátio da Recorrente, circunstância que atesta a relação jurídica material travada entre as partes, configurando suas pertinências subjetivas para a demanda. 2. Quanto ao mérito, mister a imposição da obrigação ao Recorrente de retirar o veículo do pátio da parte autora bem como de custear o débito atinente ao depósito do bem em pátio, tendo em vista sua propriedade resolúvel, pouco importando a natureza da apreensão da coisa (se oriunda de apreensão judicial ou de infração de trânsito). Taxa de estadia deve incidir a partir da notificação extrajudicial. Responsabilidade pelas despesas em razão da natureza «propter rem da obrigação. Ônus intransferível ao arrendatário subtraído de poderes sobre o veículo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

20 - TJSP Direito civil. Obrigações. Espécies de contratos. Contratos bancários. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de remoção e estadia de veículo em pátio privado. Restrição judicial requerida em ação de busca e apreensão. Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário pelos encargos. Inaplicabilidade do ctb. Afastada a limitação da cobrança das diárias de estadia. Multa cominada em caso de descumprimento da obrigação de fazer reduzida. Parcial provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo das dependências do autor e à obrigação de pagar o valor das diárias, limitadas em seis meses, e da taxa de remoção, em total a ser apurado em sede de liquidação. 2. Recurso adesivo visando à exclusão da limitação da cobrança das diárias de estadia. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o credor fiduciário é o responsável pelos encargos inerentes à propriedade; (ii) se é aplicável a limitação da cobrança das diárias de estadia, conforme as hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro; (iii) se é devida a cobrança das diárias a partir da apreensão do veículo ou da notificação extrajudicial; e (iv) se a multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer comporta redução. III. Razões de decidir 4. O credor fiduciário, na condição de proprietário do bem alienado fiduciariamente, é responsável pelos encargos inerentes à propriedade, ainda que a posse direta seja do devedor fiduciante. Obrigação da natureza propter rem. 5. Indevida a limitação do pagamento a 60 diárias, pois a hipótese dos autos não se refere à apreensão decorrente de infração de trânsito ou de penalidade administrativa, mas sim em razão de bloqueio judicial pedido pelo próprio réu, o que afasta a aplicação do CTB (arts. 271, §10, e 328, §5º). 6. Multa diária imposta na r. sentença em caso de descumprimento da obrigação de fazer que se mostra realmente excessiva (R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00). Redução para R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00. 7. Termo inicial da cobrança das diárias. Data da notificação extrajudicial. Aplicação do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 9. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 1.361, §2º, e 1.368-B; CTB, art. 271, §10, e CTB, art. 328, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006476-57.2022.8.26.0037, Apelação Cível 1009836- 97.2022.8.26.0037, Apelação Cível 1012671-24.2023.8.26.0037, Apelação Cível 1010667-76.2023.8.26.0566, Apelação Cível 1003556-48.2024.8.26.0229, e Apelação Cível 1011263-60.2023.8.26.0566.