Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGAS. AFASTADA RESPONSABILIDADE DA T LIQ. RECORRENTE QUE ERA A DESTINATÁRIA DO COMBUSTÍVEL TRANSPORTADO PELO REQUERENTE/RECORRIDO. MÉRITO DEMORA NA DESCARGA DO COMBUSTÍVEL NO LOCAL DE DESTINO DO TRANSPORTE. PRAZO MÁXIMO ESTIPULADO NO art. 11, § 5º, DA LEI Nº. 11.442/2007. DIÁRIAS DE ESTADIA QUE SE IMPÕE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EM RELAÇÃO AO RECURSO DA GOL. RECURSO DA T LIQ LOGÍSTICA PROVIDO.