Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança. Cumprimento de sentença. Diárias de estadia de veículo em pátio. Busca e apreensão. Coisa julgada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Irretroatividade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Mitigação de prejuízos. Prequestionamento. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido afirmou que o período das diárias de estadia do veículo no pátio está acobertado pela coisa julgada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.... (Continua)