Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão. Taxa de remoção de veículos. Diárias de estadia. Ação rescisória improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão que manteve a procedência da ação proposta pelo Dersa, constituindo título executivo, em favor dessa empresa, referente à taxa de remoção de veículo de propriedade da empresa Mudanças Malibu Ltda. da qual o réu é sócio, bem como às diárias de estada do período de 8/2/2005 a 7/8/2009, correspondente a 1.948 dias. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. ... (Continua)