detentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ameaça de detentos. Prisão domiciliar. Agravo em execução. Latrocínio tentado, estupro e atentado violento ao pudor. Casa de albergado. Ameaças de detentos. Não comprovação. Prisão domiciliar. Descabimento. Ausência dos requisitos do LEP, art. 117

«- Ameaças não comprovadas, em tese, praticadas contra o agravado, na Casa de Albergado, não têm o condão de autorizar o deferimento da prisão domiciliar, tendo em vista a taxatividade do rol dos requisitos previstos no LEP, art. 117.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO DETENTOS - AGENTES PENITENCIÁRIOS - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... (Continua)

3 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDISCIPLINA. LUTA CORPORAL ENTRE DETENTOS. FALTA GRAVE. 

Caso em que o reeducando teria entrado em luta corporal com outro detento, causando lesão na sua cabeça. Ouvido em sede administrativa, na presença de seu Defensor Público, o reeducando negou a agressão contra o outro preso, declarando que não tem nada contra ele. Não há nos autos informações suficientes que comprovem que o apenado entrou em vias de fato com seu colega de cela. E o único agente penitenciário ouvido em sede administrativa, disse que não presenciou o fato, mas tão somente viu quando a vítima já estava lesionada. Assim, incerto que tenha o agravante cometido ato de indisciplina, incabível o reconhecimento de falta grave. É caso, então, de revogar a decisão que reconheceu da falta grave a aplicou os consectários legais.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Audiência de justificação por videoconferência. Escolta de detentos. Escassez de agentes penitenciários. Excepcionalidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. CINCO CELULARES ENCONTRADOS DENTRO DE CELA OCUPADA POR 07 DETENTOS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Unidade prisional. Adoção de medidas necessárias de de prevenção e tratamento dos detentos. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. AGRESSÕES ENTRE DETENTOS. PRESO PROVISÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Preso provisório. O preso provisório é submetido às regras da Lei de Execuções Penais, nos termos do parágrafo único do art. 2º e parágrafo único do art. 44. Assim, não há ilegalidade na apuração de falta grave praticada pelo preso provisório, que, assim como os presos definitivos, está sujeito às normas de disciplina da casa prisional e, em consequência, às sanções decorrentes do ato de indisciplina praticado. ... (Continua)

8 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inexistência. Recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, V) prevê ser direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Cela especial. Instalações condignas e separadas de ala dos demais detentos. Prerrogativa de advogado assegurada. Situação fática inalterada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - Cela especial em unidade penitenciária cuja instalação seja condigna e em ala separada da dos demais detentos supre a exigência legal que assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo o cumprimento de prisão cautelar em sala de estado- maior. ... (Continua)

10 - TJPE Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Autoria. Negativa. Cognição inviável. Preventiva. 02kg de maconha. Réus sob ordens de detentos. Gravidade efetiva. Ordem pública. Risco evidente. Atributos pessoais. Irrelevância. Súmula 86, TJPE.

«1. Aferir se ao ser preso o réu apenas exercia a atividade lícita de taxista, como afirma, ou se participava da mercancia ilícita, como imputa o Parquet, exige revolvimento de fatos e provas contidas nos autos, incompatível com a escorreita via do habeas corpus. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus. Execução criminal. Instauração de procedimento investigatório para apuração de falta disciplinar. Homologação da falta grave. Alegação de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Insuficiência probatória. Liminar indeferida.

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave praticada por vários detentos. Ausência de individualização. Inocorrência. Impossibilidade de modificação das conclusões do tribunal de origem. Inexistência de novas fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

13 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS DE EX-DETENTOS. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave reconhecida na origem. Briga entre detentos. Com resultado lesão corporal. Ausência de prova de autoria. Vítima que indicou ter ocorrido apenas uma discussão verbal, sem agressão física, atribuindo a causa dos ferimentos a fato distinto. Demais detentos que, embora reconheçam a ocorrência da agressão, apontam outro detento como autor do fato. Agentes penitenciários que não presenciaram o acontecido. Testemunho indireto que possui valor relativo. Precedentes. Ausência de prova de autoria. Dúvida razoável que deve favorecer o sentenciado. Recurso provido para absolver o sentenciado da falta grave que lhe foi imputada

15 - TJPR Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado pelos demais companheiros de cela. Vítima autor de diversos delitos, que não trabalhava, e constantemente humilhava os outros detentos. Morte causada por seu próprio comportamento e que nenhuma vigilância poderia evitar. Improcedência. (Cita doutrina).

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. REJEITADA. MÉRITO. FÁBRICA DE BLOCOS. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O ESTADO. OBJETIVO DO CONTRATO. RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS DO PRESÍDIO DE OURO FINO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MÃO DE OBRA DE DETENTOS. TRABALHO EXTERNO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. USO PARTICULAR DE BENS PÚBLICOS. SUBTRAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA DO PRESÍDIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS DO PRESÍDIO. SUBTRAÇÃO DE TIJOLOS DOADOS AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROVA DOS ATOS DOLOSOS QUE IMPORTARAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AO ERÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, anulou termo de compromisso firmado com o Estado e condenou os réus pela prática de atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

17 - TJRJ Crime de dano. Dano qualificado. Fuga presos (detentos). Intenção de fugir. Inexistência do propósito de atingir o patrimônio público. Absolvição. CPP, art. 386, III. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«O desejo de fuga não é adequado ao tipo penal do delito de dano, ante a ausência do elemento subjetivo direcionado ao especial fim de agir, sendo inquestionável que a evasão somente é punível quando presente o uso de violência contra a pessoa e não sobre a coisa. Não caracteriza crime de dano a ação do preso visando, exclusivamente, obter liberdade. Não caracterizado o animus nocendi com o fim de causar dano ao patrimônio alheio. Absolvição que se impõe, porquanto não restou configurado o dolo específico. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso, para absolver o acusado, com fulcro no disposto no CPP, art. 386, III.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo decorrente da morte de detentos. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará contra o Estado do Ceará objetivando a reparação de dano moral coletivo decorrente da morte de 10 detentos reclusos, em razão de conflito interno na cadeia pública do Município de Itapajé/CE.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Transporte de detentos. Acidente de trânsito. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Crime de incêndio. Descaracterização. Rebelião no interior de cadeia pública. Detentos que colocam fogo em colchões. Vontade dirigida a expor a perigo a vida ou patrimônio de outrem. Ausência. Evidente intenção de fugir. Crime não caracterizado. Absolvição decretada. Recurso provido.