Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. AGRESSÕES ENTRE DETENTOS. PRESO PROVISÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Preso provisório. O preso provisório é submetido às regras da Lei de Execuções Penais, nos termos do parágrafo único do art. 2º e parágrafo único do art. 44. Assim, não há ilegalidade na apuração de falta grave praticada pelo preso provisório, que, assim como os presos definitivos, está sujeito às normas de disciplina da casa prisional e, em consequência, às sanções decorrentes do ato de indisciplina praticado. ... (Continua)