desvalorizacao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA. FALHAS CONSTATADAS. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMOVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Sabe-se que o dano material deve ser comprovado. Inexistindo nos autos prova cabal da desvalorização do imóvel em decorrência da falha da prestação do serviço da ré, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE GORDURA/DEJEITOS NA ÁREA PRIVATIVA - DESVALORIZAÇÃO DO IMOVEL - DANO MATERIAL - COMPENSAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tratando-se de responsabilidade civil aquiliana e subjetiva é indispensável para caracterização do dever de indenizar a prova do ato ilícito culposo, bem como do dano e o nexo de causalidade entre um e outro. - Descumprido o dever de informação, deve a construtora indenizar o consumidor pelos danos causados. - Os danos materiais são evidentes, já que inquestionável a desvalorização do imóvel em razão da instalação de caixas de contenção em área privativa, que impedem o regular uso da unidade. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Instalação de caixa de contenção de esgoto e de gordura em área privativa da unidade autônoma da autora - Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao pagamento de R$ 873,70 pela desvalorização do imóvel - Irresignação da autora - Laudo pericial conclusivo pela desvalorização do imóvel no valor mencionado - Esclarecimentos prestados - Metodologia demonstrada - Deficiência da perícia não evidenciada - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO/INSPEÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. APURAÇÃO DA INSTALAÇÃO DA REFERIDA CAIXA, DE SUA EVENTUAL ADEQUAÇÃO E DE EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO, POR MOTIVO DIVERSO.

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória. - Aquisição de unidade imobiliária, na qual conta com instalação de caixas de sabão e esgoto/gordura em área privativa. - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento indenização por danos materiais no valor de R$26.00,00, em razão da desvalorização do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ambos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. - Irresignação das partes. - Não acolhimento. - Pretensão indenizatória que não se sujeita a prescrição e decadência, sendo aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Alegação da ré de que a autora tinha conhecimento das caixas instaladas não comprovada. - Dever de informação exigido pelo CDC que não foi observado. - Laudo pericial que constatou a existência de caixas de sabão, de gordura/esgoto e de águas pluviais instaladas no imóvel, em desconformidade com a NBR 8160/1997, que além de causar poluição visual, mau cheiro e desconforto, implicam na desvalorização do imóvel. - Dano material e moral configurados. - Circunstâncias que ultrapassaram o mero dissabor. - Imposição de ônus consideráveis, diante da necessidade de manutenção periódica das caixas com o ingresso de terceiros na unidade imobiliária da autora. - Indenização por danos morais fixada em valor justo e adequado, que não comporta majoração. -Sentença mantida Recursos Desprovidos... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização por danos materiais. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Apartamento com área privativa descoberta. Unidade térrea entregue com caixas de despejo de efluentes na respectiva área. Falta de prévia e adequada informação e ausência de expresso ajuste contratual a respeito. Mera possibilidade da presença das caixas na unidade adquirida, consoante consta no instrumento contratual, é informação insuficiente ao consumidor. Pedido ligado à indenização por danos materiais em razão de desvalorização do imóvel. Ausência de impugnação específica, inclusive, sobre o valor sugerido. Acolhimento do pedido. Manutenção. Apelação não provida

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Danos materiais. Vaga de garagem alegadamente entregue com área menor do que a prometida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prova pericial em não se investigou a alegada desvalorização do imóvel em decorrência da metragem inferior da garagem, tal qual pleiteado na exordial, mas, tão só, identificou a diferença na metragem, atribuindo valor a esta diferença a partir do «preço unitário padrão contratual, Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para a renovação da prova técnica. Recurso prejudicado... (Continua)

8 - TJSP PERDAS E DANOS -

Alegado dano em apartamento (cobertura) em razão de captação de águas pluviais advinda do telhado guarnecedor de origem comum - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Perícia técnica realizada apurou a suficiência do sistema de captação e escoamento de águas pluviais existente no imóvel a evitar alagamentos ou inundações, conforme exigido pela Norma técnica de instalações prediais de águas pluviais - NBR 10844 /1989 - Circunstância que também não implica na desvalorização do imóvel - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

9 - TJSP VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência contra r. Sentença de improcedência. Não acolhimento. Reclamada desvalorização do imóvel pela entrega da vaga de garagem em metragem diminuta. Prova técnica que atestou diferença inferior a 5% em relação às dimensões apresentadas no memorial. Admissibilidade. Inteligência do art. 500, § 1º, do Código Civil. Vaga de garagem que, incontroversamente, atende à sua finalidade. Circunstância também atestada no laudo. Venda ad corpus, em que as dimensões são enunciativas (art. 500, § 3º, CC). Ausência de ilícito contratual ensejador de reparação civil. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 1. A preservação do patrimônio público colocado à disposição dos órgãos da Justiça do Trabalho é medida essencial para a boa prestação dos serviços desta Justiça Especializada. 2. A deficiência ou inexistência de manutenção das edificações podem acarretar a sensação de insegurança e mal-estar aos servidores, magistrados e jurisdicionados, desvalorização do imóvel e até mesmo situações extremas de intervenção das autoridades públicas. 3. A manutenção predial deve ser realizada de forma planejada e sistemática, com o objetivo de garantir o bom funcionamento das edificações ao longo do tempo, bem como a segurança dos seus usuários. 4. Trata-se de medida essencial para que as condições dos bens imóveis a serviço da prestação jurisdicional e da administração dos tribunais se mantenham seguras e dentro dos padrões de qualidade, evitando danos mais severos ao patrimônio público. 5. Os gestores dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus não podem prescindir da obrigatoriedade da realização de um permanente plano de manutenção predial, seguindo as normas técnicas e regulamentações aplicáveis. 6. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Manutenção Predial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

11 - TJSP APELAÇÃO.

Vício de construção. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização material. Impertinência. Alegação de que sua vaga na garagem não foi entregue como pactuado. Direito de indenização não configurado. Área 0,0015% menor do que a prometida. Diferença insignificante dentro da tolerância de 5% da área total. Ausência de violação ao art. 500, § 1, do CC. Vaga que cumpre com sua finalidade e afasta a pretensão de desvalorização do imóvel. Alegação de que a área gramada é de uso comum e não pode ser computada na área da vaga. Laudo pericial que esclareceu que a área verde consta no memorial descritivo e projetos, sendo considerada pertencente à área de uso exclusivo do proprietário. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais. Insurgência da autora em face do decreto de improcedência. Acerto do bem fundamentado decisum. Vaga de garagem que não encerra área inferior à prometida à venda. Ausência de prova dos fatos constitutivos da pretensão. Bem delimitada área privativa que cumpre sua finalidade, a afastar a tese de pretensa desvalorização do imóvel. Prova pericial que apontou, de forma estreme de dúvida, que inexiste qualquer dificuldade quanto à regular utilização da vaga; nada dissonante do projeto foi aferido, a par de que as características do estacionamento, como um todo, iriam ao encontro do quanto propugnam as normas da ABNT e excederiam os parâmetros mínimos da Municipalidade local. Recusa injustificável da autora no sentido de computar a área permeável adjacente. Tese de destruição de diferenciado projeto paisagístico do empreendimento que não convence. Apartamentos voltados à moradia popular. Precedentes desta corte. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais. Vaga de garagem que pretensamente seria imprestável. Insurgência da demandada em face do decreto de procedência. Tese de prescrição insubsistente, porque decenal o prazo para a dedução de pretensão, à luz de não poucos precedentes do C. STJ. Lado outro, área efetiva conferida até superior àquela prometida à venda. Ausência de prova dos fatos constitutivos da pretensão. Bem delimitada área privativa que cumpre sua finalidade, a afastar a tese de pretensa desvalorização do imóvel. Prova pericial que apontou, de forma estreme de dúvida, que inexiste qualquer dificuldade quanto à regular utilização da vaga. Nada dissonante do projeto foi aferido. Recusa injustificável da adquirente no sentido de computar a área permeável adjacente. Tese de destruição de diferenciado projeto paisagístico do empreendimento que não convence. Apartamentos voltados à moradia popular. Precedentes desta corte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais. Vaga de garagem que pretensamente seria imprestável. Insurgência do autor em face do decreto de improcedência. Preliminar da demandada francamente insubsistente. Precisos pontos do r. provimento, havidos por írritos, bem apontados. Singelo o cerne, inclusive, daí porque atentaria contra a salutar prestação jurisdicional desfiar de elaboradas teses. No mais, r. Sentença de todo escorreita. Ausência de prova dos fatos constitutivos da pretensão. Bem delimitada área privativa que cumpre sua finalidade, a afastar a tese de pretensa desvalorização do imóvel. Prova pericial que apontou, de forma estreme de dúvida, que inexiste qualquer dificuldade quanto à regular utilização da vaga. Recusa injustificável do adquirente no sentido de computar a área permeável adjacente. Tese de destruição de diferenciado projeto paisagístico do empreendimento que não convence. Apartamentos voltados à moradia popular. Precedentes desta corte. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSC Responsabilidade civil. Danos materiais. Desvalorização do imóvel. Recuperação dos danos que reconstitui o valor normal de mercado. Dupla indenização incabível.

«- A desvalorização do imóvel de particular decorrente, direta ou indiretamente, de danos causados pela exploração da atividade de mineração merece ser indenizada, salvo se a recuperação do imóvel também pleiteada e deferida for capaz, segundo qualificada avaliação pericial, de fazer com que o imóvel volte ao seu normal valor de mercado, sob pena de se chancelar enriquecimento sem causa do particular.... (Continua)

17 - TJSP Ação indenizatória envolvendo a instalação de caixas de passagem em área privativa de apartamento - Procedência parcial em primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de desvalorização do imóvel, bem como por danos morais - Prescrição e decadência afastadas em decisão anterior sem insurgência da ré - Incidência dos efeitos da preclusão - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Comprovação da desvalorização do imóvel e da contrariedade às normas técnicas - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de inspeção nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Inobservância ao CDC, art. 6º, III - Irrelevância da assinatura do autor no documento de vistoria quando da entrega do apartamento diante da constatação posterior dos vícios - Danos materiais - Legitimidade da restituição dos valores a título de desvalorização do imóvel - Adequação dos critérios adotados pelo juízo singular - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recursos não providos

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Apelado, em ação indenizatória por danos morais e materiais. O autor, ora Apelado, alegou ter sido induzido a erro quanto à real configuração do entorno do empreendimento «Fun! Residencial e Lazer, cuja publicidade teria omitido a existência de construções irregulares, em desvalorização do imóvel e frustração de expectativa legítima. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à restituição de valores pagos por cotas condominiais antes da entrega das chaves e à apuração do montante de desvalorização do imóvel em liquidação de sentença. ... (Continua)

19 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

O magistrado possui o poder-dever de indeferir a produção de provas que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do CPC, art. 370. O indeferimento de prova considerada desnecessária pelo juiz não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada e observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

20 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória. Junção de portas de unidades vizinhas em condomínio edilício. Alteração de fachada interna. Inexistência. Obra em área comum não caracterizada. Manutenção do conjunto arquitetônico. Desvalorização do imóvel. Prejuízo dos co-proprietários. CCB/2002, art. 1.336, III.

«1. O cerne da controvérsia é saber se a junção de portas de entrada de unidades vizinhas altera a fachada interna, ou se tal obra afeta a parte comum do edifício. 2. De acordo com o CCB/2002, art. 1.336, III a vontade do legislador foi a proteção permanente da harmonia do conjunto, de forma a evitar que descaracterizando o projeto arquitetônico, ocorresse a desvalorização do imóvel, afetando os demais co-proprietários. 3. Pelo que consta dos autos, principalmente as fotos que instruem a inicial, a obra pretendida não altera a fachada do Condomínio, muito menos causa prejuízo aos condôminos com a desvalorização do imóvel, até porque a modificação é interna. 4. Além disso, a alegação de que a parede do hall é parte comum, não socorre o apelante, uma vez que a pretensão dos autores é a junção das portas, sendo que estas não são área comum do prédio. 5. Não se pode impor restrições ao uso e gozo da coisa e ofender o direito de propriedade, por interpretação equivocada da Lei ou das normas acerca do tema. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)