Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência contra r. Sentença de improcedência. Não acolhimento. Reclamada desvalorização do imóvel pela entrega da vaga de garagem em metragem diminuta. Prova técnica que atestou diferença inferior a 5% em relação às dimensões apresentadas no memorial. Admissibilidade. Inteligência do art. 500, § 1º, do Código Civil. Vaga de garagem que, incontroversamente, atende à sua finalidade. Circunstância também atestada no laudo. Venda ad corpus, em que as dimensões são enunciativas (art. 500, § 3º, CC). Ausência de ilícito contratual ensejador de reparação civil. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)