Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória. - Aquisição de unidade imobiliária, na qual conta com instalação de caixas de sabão e esgoto/gordura em área privativa. - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento indenização por danos materiais no valor de R$26.00,00, em razão da desvalorização do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ambos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. - Irresignação das partes. - Não acolhimento. - Pretensão indenizatória que não se sujeita a prescrição e decadência, sendo aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Alegação da ré de que a autora tinha conhecimento das caixas instaladas não comprovada. - Dever de informação exigido pelo CDC que não foi observado. - Laudo pericial que constatou a existência de caixas de sabão, de gordura/esgoto e de águas pluviais instaladas no imóvel, em desconformidade com a NBR 8160/1997, que além de causar poluição visual, mau cheiro e desconforto, implicam na desvalorização do imóvel. - Dano material e moral configurados. - Circunstâncias que ultrapassaram o mero dissabor. - Imposição de ônus consideráveis, diante da necessidade de manutenção periódica das caixas com o ingresso de terceiros na unidade imobiliária da autora. - Indenização por danos morais fixada em valor justo e adequado, que não comporta majoração. -Sentença mantida Recursos Desprovidos... (Continua)