Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE GORDURA/DEJEITOS NA ÁREA PRIVATIVA - DESVALORIZAÇÃO DO IMOVEL - DANO MATERIAL - COMPENSAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tratando-se de responsabilidade civil aquiliana e subjetiva é indispensável para caracterização do dever de indenizar a prova do ato ilícito culposo, bem como do dano e o nexo de causalidade entre um e outro. - Descumprido o dever de informação, deve a construtora indenizar o consumidor pelos danos causados. - Os danos materiais são evidentes, já que inquestionável a desvalorização do imóvel em razão da instalação de caixas de contenção em área privativa, que impedem o regular uso da unidade. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença.... (Continua)