Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais. Vaga de garagem que pretensamente seria imprestável. Insurgência da demandada em face do decreto de procedência. Tese de prescrição insubsistente, porque decenal o prazo para a dedução de pretensão, à luz de não poucos precedentes do C. STJ. Lado outro, área efetiva conferida até superior àquela prometida à venda. Ausência de prova dos fatos constitutivos da pretensão. Bem delimitada área privativa que cumpre sua finalidade, a afastar a tese de pretensa desvalorização do imóvel. Prova pericial que apontou, de forma estreme de dúvida, que inexiste qualquer dificuldade quanto à regular utilização da vaga. Nada dissonante do projeto foi aferido. Recusa injustificável da adquirente no sentido de computar a área permeável adjacente. Tese de destruição de diferenciado projeto paisagístico do empreendimento que não convence. Apartamentos voltados à moradia popular. Precedentes desta corte. RECURSO PROVIDO... (Continua)