Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Vício de construção. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização material. Impertinência. Alegação de que sua vaga na garagem não foi entregue como pactuado. Direito de indenização não configurado. Área 0,0015% menor do que a prometida. Diferença insignificante dentro da tolerância de 5% da área total. Ausência de violação ao art. 500, § 1, do CC. Vaga que cumpre com sua finalidade e afasta a pretensão de desvalorização do imóvel. Alegação de que a área gramada é de uso comum e não pode ser computada na área da vaga. Laudo pericial que esclareceu que a área verde consta no memorial descritivo e projetos, sendo considerada pertencente à área de uso exclusivo do proprietário. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)