deslealdade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento já iniciado. Desistência. Homologação. Impossibilidade. Deslealdade processual configuração.

1 - As Turmas de Direito Público vêm adotando o entendimento de que, via de regra, a desistência do recurso pode ser apresentada até mesmo depois de iniciado o seu julgamento e com pedido de vista, podendo ser de pronto homologada, salvo nos casos em que evidenciada questão de interesse público na uniformização da jurisprudência ou deslealdade processual do desistente com o fito de impedir que seja acolhida tese jurídica contrária aos seus interesses. ... (Continua)

2 - STJ Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC/1973, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. CP, art. 171.

«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de quem obtém o levantamento indevido de valores em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a imputação de «estelionato judicial e não foi descrito na denúncia. 2. A deslealdade processual é combatida por meio do Código de Processo Civil, que prevê a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para absolver as recorrentes, restabelecendo-se a sentença.... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PETIÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO.

Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do CPC, art. 1.022, ou seja, obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente na decisão embargada. Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

4 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Exercício do direito de defesa. Mera controvérsia que não indica deslealdade processual. Recurso parcialmente provido para afastar a pena por litigância de má-fé.

5 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Conduta da embargante que não revela qualquer deslealdade processual. Não incidência de qualquer hipótese do CPC/1973, art. 17. Precedentes. Recurso da embargada nesta parte improvido.

6 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Moratórios. Previdência complementar de natureza privada. Cômputo de juros calculados com base no vigente Código Civil, na forma de seu art. 406. Negaram provimento ao recurso, aplicada sanção por deslealdade processual.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Impugnação ao valor da causa. Deslealdade processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Dissentir do aresto recorrido, em relação a ter a União reduzido o valor dos embargos para litigar sem maiores sacrifícios, descumprindo com a lealdade processual, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, haja vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Deslealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Deslealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Deslealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Litigância de má-fé. Requisitos. Possessória. Reintegração de posse. Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem sucedida na busca de apoio de suas pretensões. Argüição afastada. Agravo retido prejudicado. Recurso desprovido.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Deslealdade processual. Averiguação da conduta do advogado. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

13 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Recurso protelatório. Incide a sanção na casuística do CPC/1973, art. 17, VI e VII. Descabimento do apelo do embargante verificado. Recurso conhecido e improvido, com aplicação de multa por deslealdade processual.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Tentativa de induzir o julgador a erro. Deslealdade processual. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inadmissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Deslealdade processual. Averiguação da conduta do advogado. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há deficiência na fundamentação quando o acórdão recorrido resolve satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não ocorrência. Hipótese. Não demonstrado pela parte qualquer comportamento que constitua deslealdade processual do seu oponente, a tanto não pode equivaler a simples contra-argumentação, circunstâncias que impossibilitam o reconhecimento da alegada litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Incidência de juros e correção monetária segundo o disposto na Lei 11960/09. Impossibilidade. Dívida reconhecida é originária de ação ajuizada antes do advento da citada lei. Embargos rejeitados. Recurso conhecido e improvido, com aplicação de multa por deslealdade processual.

18 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cobrança de despesas condominiais. Existência de ações idênticas. Alegação de falta de conhecimento de demanda anterior. Descabimento. Litispendência evidenciada. Deslealdade processual do recorrente caracterizada. Procedimento de modo temerário. Exegese do CPC/1973, art. 17, V. Prevalecimento da pena imposta. Recurso improvido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESLEALDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

Apelação objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais por abalo aos direitos de personalidade do autor.   ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação rescisória. Valor da causa. Proveito econômico perseguido pela parte embargante. Deslealdade processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Diante do nítido caráter infringente, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos de Declaração são recebidos como Agravo Regimental. Precedentes do STJ. ... (Continua)