1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.
«Embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal. ... ()
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2 - TJPE Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Repercussão no juízo cível.
«1. Os juízos cível e criminal são independentes em sua apreciação fático-jurídica. No entanto, no que concerne à existência ou à autoria do fato-crime tais juízos são vinculados, não havendo independência absoluta entre tais jurisdições. Dessa forma, no que for comum às duas jurisdições, há repercussão da decisão criminal no juízo cível. ... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.
«... III – Limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, § 1º. Não ocorrência. Decisão criminal absolutória. CPP, art. 386, V. Afronta ao CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 935. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, § 1º quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a motivação da decisão penal absolutória. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.
«... II – A motivação da decisão penal absolutória ... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.
«... I - Independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Violação do art. 1.525 do CC/16 ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação rescisória em ação indenizatória. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória ajuizada contra a Defensoria Pública da União e Outros em razão de alegada absolvição criminal concedida em ação penal após o trânsito em julgado de condenação cível indenizatória decorrente de explosão em fábrica clandestina de fogos de artifício. ... ()
