debito vencido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Restrição à satisfação do débito vencido. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÉBITO VENCIDO NO SCR/SISBACEN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

A inscrição de débito vencido no SCR/SISBACEN foi efetivada quando existente dívida, não sendo replicada após a quitação, de forma que inexiste ato ilícito a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. Ademais, na mesma data-base, a parte autora possuía inscrição de dívida vencida efetivada por outro credor, o que, de todo modo, afastaria o direito à indenização por danos morais, pela incidência da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Devedor de alimentos. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Débito vencido há mais de 2 anos. Dação de imóvel em pagamento. Ordem de prisão suspendida por 30 dias.

«O débito, vencido há mais de dois anos e relativo a quatro anos de prestações alimentícias, alcançando alto valor, ainda que fruto de execução sob o rito do CPC/1973, art. 733, pode ser saldado por dação de imóvel em pagamento. Ordem concedida para suspender a prisão pelo prazo de trinta dias, a fim de oportunizar a postulada dação em pagamento.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).

«É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Caução que não suspende a exigibilidade do crédito.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).

«É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Caução que não suspende a exigibilidade do crédito.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Declaração de débito vencido e não pago pelo contribuinte. Termo inicial da prescrição. Incidência da súmula 436/STJ.

1 - Quanto à alegada infringência do CPC, art. 535, é evidente a deficiência na fundamentação recursal, pois a parte limita-se a alegar omissão genérica no acórdão recorrido, descurando de indicar em que aspecto consistiria suposta eiva. Não se conhece do recurso, no particular, em respeito à Súmula 284/STF.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO VENCIDO NO SCR/SISBACEN APÓS A QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

Os documentos acostados aos autos demonstram que, na data-base em que informado no cadastro do SCR a existência de «débito vencido, de fato havia inadimplência no pagamento de fatura do cartão de crédito da parte autora, bem como que, após o pagamento da dívida, não houve nenhum apontamento no SCR pelo banco, nem de dívida vencida ou como prejuízo, de forma que inocorrente inscrição ou manutenção indevida de restrição do nome da parte autora naquele cadastro, inexistindo, assim, falha na prestação de serviços.... (Continua)

8 - STJ Processo civil e tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).

«1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. N EGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VENCIDO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A EMBASAR O PEDIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MATIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

10 - TJSP Mora. Contrato. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Prestações vincendas. Exclusão. Legalidade. A emenda da mora nos contratos de alienação fiduciária, a teor da legislação em vigor, restringe-se à satisfação do débito vencido. Recurso improvido.

11 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE INSERÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO «VENCIDO MESMO COM PARCELAS PAGAS EM DIA. INFORMAÇÃO ERRÔNEA. RETIFICAÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO ANOTADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CAMPO «VENCIDO AO TEMPO DA CONSULTA REALIZADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO.

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Necessidade de satisfação do débito vencido. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Entendimento contrário que caracterizaria verdadeira quitação do contrato, desvirtuando o caráter de financiamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Tributário. Débito vencido mas não executado. Garantia real. Certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedente da Primeira Seção. CTN, art. 206

«1. Configurada a divergência entre o acórdão embargado (contrário à expedição de certidão de débito positiva com efeitos de negativa mediante o oferecimento de caução real) e a decisão confrontada (admitindo a medida) aplica-se o posicionamento adotado pela Primeira Seção no sentido do acórdão paradigmático. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO VENCIDO NO SCR/SISBACEN APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

I - Preliminar contrarrecursal de inépcia da apelação. Contendo as razões recursais os nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito da reforma da sentença e o pedido de nova decisão, inexiste a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, satisfazendo o apelo, pois, os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar rejeitada.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Débito vencido e não pago. Comprovação da regularidade do lançamento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância, no caso. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).

«1. Corrige-se evidenciado erro material para fazer constar que o caso examinado pelo aresto ora embargado versa sobre prestação de garantia real na forma de caução. ... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento da integralidade da dívida. Desnecessidade. Satisfação do débito vencido. Suficiência. Recurso provido para anular a sentença, ficando o devedor fiduciante autorizado a complementar o depósito com o valor das parcelas vencidas até a data da purgação da mora.

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Documentos que comprovavam a realidade da relação jurídica e a existência de débito vencido à época da negativação. Improcedência da ação autorizada. Pena por litigância de má-fé mantida. Apelação improvida

19 - STJ Recurso especial. Contrato de fiança. Caráter acessório. Débito já vencido. Mera tolerância. Caracterização de transação ou moratória, a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Impossibilidade.

1 - A fiança é contrato que tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, cumprindo, dessa forma, sua função de garantia. Tem caráter acessório porque depende da existência da obrigação principal para que possa subsistir (fica vinculada à existência, validade e eficácia dessa obrigação). Por conseguinte, desaparecendo a responsabilidade do afiançado, não mais a terá o fiador. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. ANOTAÇÃO DE DÉBITO VENCIDO E «PREJUÍZO". AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEO

requerente ajuizou ação de reparação de danos alegando indevida anotação de débito vencido e de «prejuízo junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, o que teria lhe causado prejuízo na obtenção de financiamento.O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, por entender que a anotação foi realizada de forma regular e dentro das normas vigentes.Inconformado, o requerente interpôs recurso inominado alegando que a anotação indevida lhe causou danos e que o débito já havia sido quitado anteriormente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade na anotação de débito vencido e de «prejuízo no SCR, capaz de ensejar dano moral ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, a relação estabelecida entre as partes se configura como uma relação de consumo.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR é um banco de dados que recebe informações obrigatórias das instituições financeiras, conforme determina a Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil.O registro de informações de crédito no SCR não tem caráter de cadastro restritivo de crédito, sendo apenas um sistema regulatório e fiscalizável pelo Banco Central, não ensejando dano moral a mera presença de informação de dívida.No caso dos autos, restou comprovado que a anotação permaneceu no sistema apenas durante o período de inadimplência do recorrente, não havendo registro irregular ou permanência indevida após a quitação do débito.O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a inclusão regular de informações de crédito no SCR, sem erro ou permanência indevida, não enseja danos morais. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000223-35.2021.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza de Direito Manuela Tallão Benke - J. 28.11.2022. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «A anotação de informações de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, quando realizada em conformidade com as normas regulamentares e durante o período de inadimplência, não configura irregularidade e não enseja dano moral". Dispositivos relevantes citadosCDC, arts. 2º e 3º.Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000223-35.2021.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza de Direito Manuela Tallão Benke - J. 28.11.2022. VOTO.... (Continua)