Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE INSERÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO «VENCIDO MESMO COM PARCELAS PAGAS EM DIA. INFORMAÇÃO ERRÔNEA. RETIFICAÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO ANOTADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CAMPO «VENCIDO AO TEMPO DA CONSULTA REALIZADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO.