Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO VENCIDO NO SCR/SISBACEN APÓS A QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

Os documentos acostados aos autos demonstram que, na data-base em que informado no cadastro do SCR a existência de «débito vencido, de fato havia inadimplência no pagamento de fatura do cartão de crédito da parte autora, bem como que, após o pagamento da dívida, não houve nenhum apontamento no SCR pelo banco, nem de dívida vencida ou como prejuízo, de forma que inocorrente inscrição ou manutenção indevida de restrição do nome da parte autora naquele cadastro, inexistindo, assim, falha na prestação de serviços.... (Continua)