Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Documentos que comprovavam a realidade da relação jurídica e a existência de débito vencido à época da negativação. Improcedência da ação autorizada. Pena por litigância de má-fé mantida. Apelação improvida
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