Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÉBITO VENCIDO NO SCR/SISBACEN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

A inscrição de débito vencido no SCR/SISBACEN foi efetivada quando existente dívida, não sendo replicada após a quitação, de forma que inexiste ato ilícito a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. Ademais, na mesma data-base, a parte autora possuía inscrição de dívida vencida efetivada por outro credor, o que, de todo modo, afastaria o direito à indenização por danos morais, pela incidência da Súmula 385/STJ. ... (Continua)