1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da eletrobras. Possibilidade de recusa em razão da incerteza e iliquidez. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido
«1. A Primeira Seção deste STJ pacificou o entendimento de que, não obstante a possibilidade de as debêntures da ELETROBRAS serem nomeadas à penhora, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do exequente, diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Empréstimos compulsórios. Eletrobras. Título executivo extrajudicial.
«1. A questão do prazo prescricional para cobrança de debêntures da Eletrobrás cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobras. Títulos de baixa liquidez. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 11. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Em que pese a possibilidade, em tese, de as debêntures da Eletrobras serem nomeadas à penhora, a jurisprudência desta Corte entende que, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do Exequente, diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes: AgRg no REsp. 1.286.596/RO, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 22/10/2014; AgRg no AREsp. 427.889/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 28.8.2014; AgRg no AREsp. 349.884/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.9.2013. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobras. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal.
1 - A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobras, denominados Obrigações ao Portador, como garantia de execução fiscal.... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução fiscal. Meação à penhora de debêntures da eletrobras. Títulos de baixa liquidez. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 11. Matéria pacificada âmbito do STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Em que pese a possibilidade de as debêntures da Eletrobras serem meadas à penhora, a jurisprudência desta Corte entende que, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do Exequente, diante da ordem de preferência estipulada Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 22/10/2014; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 28/8/2014; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12/9/2013. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Debêntures da eletrobras. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Debêntures da eletrobras. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O decisum embargado julgou que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) é inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ; c) não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado; d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o crédito representado por debênture seja bem penhorável, é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando não se observa a ordem legal de preferência; e) a análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recusa da Fazenda Pública à debêntures da eletrobrás. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«O recurso extraordinário traz controvérsia acerca da recusa da Fazenda Pública à Debêntures da Eletrobrás, indicadas à penhora em sede de execução fiscal, questão que passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Recusa da Fazenda Pública à debêntures da eletrobrás. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«O recurso extraordinário traz controvérsia acerca da recusa da Fazenda Pública à Debêntures da Eletrobrás, indicadas à penhora em sede de execução fiscal, questão que passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Execução fiscal. Penhora. Debêntures da Eletrobrás. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 11, VIII. CPC/1973, art. 655, IV.
««A Primeira Seção desta Corte, na sessão de 27.06.2007, ao julgar os EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, concluiu que as debêntures da Eletrobrás são bens penhoráveis por se tratar de título de crédito que se ajusta ao disposto no CPC/1973, art. 655, IV. Mudança da orientação anterior. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 964.860/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19/09/2007).... ()
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11 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Execução fiscal. Penhora de debêntures da eletrobrás. Recusa do credor. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Possibilidade de recusa pela fazenda.
1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás.... ()
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13 - STJ Execução fiscal. Nomeação à penhora. Debêntures da Eletrobrás. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Aplicação. CPC/1973, art. 655, IV.
«A 1ª T. do STJ, por meio do julgamento de diversos recursos, adotou novo posicionamento acerca do tema em debate, entendendo que é cabível a penhora de debêntures da ELETROBRÁS, porquanto possuem natureza de título de crédito, enquadrando-se, com isso, na gradação legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, no título «direitos e ações». Precedentes: REsp 857.043, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/09/06 e REsp 885.087, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/02/07.»... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Debêntures da eletrobrás. Recusa do credor. Possibilidade. Título sem cotação em bolsa de valores e liquidez incerta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás são títulos dotados de baixa liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes: AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1.041.794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Debêntures da eletrobrás. Recusa do magistrado. Possibilidade. Incerteza e iliquidez. Reanálise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A execução se opera em prol do exequente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Por conseguinte, o princípio da economicidade não pode propiciar que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo.... ()
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16 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobrás - denominados Obrigações ao Portador -, como garantia de execução fiscal.... ()
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17 - STJ Execução fiscal. Penhora. Debêntures da Eletrobrás. Título executivo extrajudicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, I. Lei 6.404/76, art. 52. Lei 6.385/76, art. 2º. Lei 6.830/80, arts. 11, VIII e 15.
«O STJ tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. De acordo com pronunciamento do Min. Teori Albino Zavascki, a debênture título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I) é emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere a seus titulares um direito de crédito (Lei 6.404, de 15/12/76, art. 52), ao qual se agrega garantia real sobre determinado bem e/ou garantia flutuante, assegurando privilégio geral sobre todo o ativo da devedora (art. 58). É, igualmente, título mobiliário apto a ser negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termos da legislação específica (Lei 6.385, de 07/12/76, art. 2º). (REsp 857.043/RS, DJ 25/09/2006).... ()
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18 - TJRS Direito público. Execução. Título original. Juntada. Necessidade. Direito público não especificado. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Ausência dos originais. Impossibilidade. Aplicação do princípio da cartularidade. Extinção da execução por ausência de título.
«Cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a inicial com o título executivo extrajudicial, sendo nula a execução se o título não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. Tratando-se de execução de debêntures da ELETROBRÁS, títulos ao portador, em atenção ao princípio da cartularidade, a execução deveria estar aparelhada com os títulos originais, para que se considerassem válidos, em razão de o alegado direito estar neles incorporado, a tanto não equivalendo cópias autenticadas, acompanhadas de laudo pericial documentoscópico, com isso se evitando eventual enriquecimento indevido, preservando a boa-fé de terceiros e protegendo o direito de regresso. Somente aquele que se encontra de posse do documento poderá tencionar exercer o direito nele mencionado, pelo atributo da executividade, observada ainda a perspectiva de circulação dos títulos ao portador, podendo um mesmo título, em tese, estar instruindo outras demandas paralelamente. Inteligência dos arts. 614, I, e 618, ambos do CPC/1973. Precedentes do TJRGS. ... ()
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19 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Juntada de documentos. Título original. Necessidade. Direito público não especificado. Débito de energia elétrica. Pretensão de compensação com crédito de obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Indeferimento.
«Impossibilita-se, em sede de cognição sumária, o deferimento de tutela antecipada autorizando a compensação entre débitos de energia elétrica com alegados créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento, em tese, pode estar instruindo outras ações, circunstância que não pode ser desconsiderada. Constituindo o empréstimo compulsório espécie tributária, prevista no CF/88, art. 148, a prescrição do crédito correspondente é qüinqüenal. O resgate de tais títulos deve ocorrer em vinte anos a contar da efetivação do empréstimo e, não resgatados no prazo ou resgatados a menor, inicia-se o prazo prescricional, que é qüinqüenal. Precedentes do STJ, TJRGS e TRF da 2ª Região. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... ()
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20 - STJ Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da Eletrobrás. Títulos sem liquidez imediata e não-negociáveis em Bolsas de Valores. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 11.
«Este Tribunal manifestou-se no sentido de que os títulos denominados obrigações ao portador não podem ser aceitos como garantia de execução, em razão de sua iliqüidez e ausência em cotação em Bolsa de Valores.... ()
